PortariaEm vigor

Portaria n.º 255/2018

Artigo 1.º

Objeto

Os medicamentos destinados aos doentes insuficientes renais crónicos e transplantados renais são comparticipados nos termos consagrados na presente portaria.

Artigo 2.º

Medicamentos abrangidos

1 -Os medicamentos que beneficiam do regime excecional de comparticipação, previstos no artigo anterior, são os que contêm as denominações comuns internacionais (DCI) e pertencem aos grupos e subgrupos farmacoterapêuticos constantes do Anexo I à presente Portaria, da qual faz parte integrante.

2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, a inclusão de medicamentos no presente regime excecional de comparticipação depende de requerimento dos respetivos titulares de autorização de introdução no mercado, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 115/2017, de 7 de setembro, e de autorização pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, e são divulgados por Deliberação do Conselho Diretivo do INFARMED, I. P., publicada no respetivo sítio eletrónico.

Artigo 3.º

Condições de prescrição e dispensa

1 -Os medicamentos prescritos aos doentes insuficientes renais crónicos e transplantados renais são dispensados sem qualquer encargo para os doentes, observadas que sejam as seguintes condições:

a)Quando prescritos exclusivamente em consultas de nefrologia e/ou centros de diálise hospitalares, públicos ou privados, devendo da receita constar a menção expressa «Doente renal crónico» ou à presente Portaria;

b)Os medicamentos são dispensados pelos serviços farmacêuticos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS), sendo a respetiva dispensa obrigatoriamente registada em local próprio.

2 -A prescrição dos medicamentos referidos no número anterior é efetuada por meios eletrónicos, nos termos legalmente previstos.

Artigo 4.º

Encargos

a)Da responsabilidade do hospital onde o mesmo é prescrito, quando a prescrição tenha sido efetuada em ambiente hospitalar, incluindo na consulta externa;

b)Da responsabilidade da Administração Regional de Saúde competente, quando o medicamento seja prescrito fora do ambiente hospitalar, salvo se a responsabilidade pelo encargo couber, legal ou contratualmente, a qualquer empresa seguradora ou outra entidade pública ou privada.

Artigo 5.º

Monitorização

1 -Para efeitos de monitorização da utilização dos medicamentos, ficam as instituições e serviços do SNS obrigadas a enviar ao INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), a informação que por este for definida, através de Deliberação a publicar na sua página eletrónica.

2 -A informação referida no número anterior será enviada mensalmente até ao 10.º dia do mês seguinte àquele a que respeita.

Artigo 6.º

Norma transitória

Os medicamentos que beneficiam do regime especial de comparticipação autorizado ao abrigo do Despacho n.º 3/91, de 8 de fevereiro, na redação dada pelos Despachos n.os 11619/2003, 14916/2004, 25909/2006, 10053/2007 e 8680/2011, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.os 136, de 14 de junho, 174, de 26 de julho, 244, de 21 de dezembro, 104, de 30 de maio, e 122, de 28 de junho, são divulgados por Deliberação do Conselho Diretivo do INFARMED, I. P., publicada no respetivo sítio eletrónico, e ficam automaticamente abrangidos pelo presente regime.

Artigo 7.º

Norma revogatória

É revogado o Despacho n.º 3/91, de 8 de fevereiro, na redação dada pelos Despachos n.os 11.619/2003, 14916/2004, 25.909/2006, 10.053/2007 e 8680/2011, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.os 136, de 14 de junho, 174, de 26 de julho, 244, de 21 de dezembro, 104, de 30 de maio, e 122, de 28 de junho.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

3 -4 - Anti-hipertensores:

4 -1 - Antianémicos:

6 -2 - Antiácidos e antiulcerosos: Hidróxido de alumínio; Fosfato de alumínio (gel oral). Grupo 8 - Hormonas e medicamentos usados no tratamento das doenças endócrinas

8 -2 - Corticosteroides: Prednisolona. Grupo 11 - Nutrição e metabolismo

11 -3.1 - Vitaminas: Complexo B; Carbonato de cálcio; Calcitriol; Alfacalcidol (*); Paricalcitol (*). Grupo 12 - Corretivos da volémia e das alterações eletrolíticas

12 -7 - Medicamentos captadores de iões: