PortariaEm vigor

Portaria n.º 255/2026/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova o modelo oficial destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 45.º do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG), aprovado pela Lei n.º 41/2024, de 8 de novembro (modelo 63 - Declaração de informação sobre o imposto complementar - GIR), regula a estrutura do ficheiro a utilizar, que se publica em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Procedimentos

1 -A comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) das informações abrangidas pelas obrigações de comunicação previstas no artigo seguinte é efetuada por transmissão eletrónica de dados, através de um ficheiro com o formato XML, com as características e estrutura disponibilizada no sítio da Internet com o endereço http://www.portaldasfinancas.gov.pt, e cujo modelo normalizado consta do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 -A declaração considera-se entregue na data da sua submissão.

Artigo 3.º

Informação a comunicar e instruções de preenchimento

1 -A comunicação à AT das informações para efeitos do cumprimento da obrigação declarativa prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 45.º do RIMG, deve conter os elementos constantes do modelo normalizado da declaração modelo 63 (GIR), em língua portuguesa, constante do anexo à presente portaria.

2 -As instruções de preenchimento da declaração Modelo 63 (GIR) são disponibilizadas no Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt), na versão publicada pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) acordadas pelo Quadro Inclusivo da OCDE/G20, bem como a respetiva tradução para a língua portuguesa.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho, em 3 de junho de 2026.

ANEXO

O ficheiro a enviar à AT, a que se refere o artigo 2.º da presente portaria, para cumprimento do disposto no artigo 3.º, deve conter a seguinte informação:

119948739