Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Sousel, tendo em vista a empreitada de requalificação e adaptação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Sousel, para os anos de 2024 a 2026, até ao montante máximo de 1 578 446,06 € (um milhão, quinhentos e setenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e seis euros e seis cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, reprogramando a Portaria n.º 713-A/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 28 de novembro de 2023.