PortariaEm vigor

Portaria n.º 255-B/2019

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece os termos em que se efetiva a intervenção das Forças Armadas na requisição civil, cuja necessidade foi reconhecida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-B/2019, de 12 de agosto, efetivada pela Portaria n.º 255-A/2019, de 12 de agosto, bem como por outras portarias que venham a ser aprovadas, para garantir o cumprimento dos serviços de transporte e abastecimento referidos no Despacho n.º 63/2019, do Ministro Adjunto e da Economia, do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, do Ministro do Ambiente e da Transição Energética e do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, de 7 de agosto de 2019.

Artigo 2.º

Intervenção das Forças Armadas na requisição civil

1 -Os militares das Forças Armadas podem substituir, parcial ou totalmente, os trabalhadores motoristas, em situação de greve e em incumprimento dos serviços mínimos decretados para a greve declarada pelo Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) e pelo Sindicato Independente dos Motoristas de Mercadorias (SIMM) a partir das 00:01 horas do dia 12 agosto de 2019 e por tempo indeterminado.

2 -A intervenção das Forças Armadas é realizada de forma gradual e acompanha o âmbito das portarias que efetivem a requisição civil.

3 -Para os efeitos previstos nos números anteriores, devem as administrações das empresas empregadoras dos trabalhadores a que se refere o n.º 1 disponibilizar os meios materiais necessários ao cumprimento dos serviços mínimos definidos no referido Despacho n.º 63/2019

4 -Podem ainda ser utilizados os meios próprios das Forças Armadas para a realização dos serviços mínimos definidos no despacho referido no número anterior.

5 -A intervenção das Forças Armadas abrange a realização de operações de carga e descarga de veículos-cisterna de combustíveis líquidos, gás de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural, por parte dos militares que possuam o conhecimento das prescrições da regulamentação aplicável ao transporte de mercadorias perigosas, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, na sua redação atual, no que se refere especificamente às operações de carga e descarga de combustíveis líquidos, GPL e gás natural.

Artigo 3.º

Duração

A intervenção das Forças Armadas na presente requisição civil tem um caráter de progressividade e pode ser mobilizada até ao dia 21 de agosto de 2019.

Artigo 4.º

Autoridade responsável pela intervenção das Forças Armadas na requisição civil

1 -A autoridade responsável pela intervenção das Forças Armadas na execução da presente requisição civil é o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, em coordenação com os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea.

2 -Identificada a necessidade de intervenção das Forças Armadas, compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas promover as diligências necessárias para o efeito.

Artigo 5.º

Articulação com forças e serviços de segurança

O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas articula-se com a Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna para efeitos da garantia de escolta e proteção da intervenção das Forças Armadas prevista no artigo 2.º

Artigo 6.º

Responsabilidade civil

É aplicável o regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado a eventuais indemnizações decorrentes da atuação das Forças Armadas no âmbito da presente requisição civil.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra imediatamente em vigor.

Em 12 de agosto de 2019.

O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho. - O Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.

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