Portaria n.º 256/2013

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria fixa o valor das taxas relativas ao procedimento de emissão de alvará da licença de funcionamento de recintos com diversões aquáticas realizado pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. (IPDJ, I.P.).

Artigo 2.º

Taxas

1 -O valor das taxas relativas ao procedimento de emissão de alvará da licença de funcionamento de recintos com diversões aquáticas é determinado pela seguinte fórmula: V = 50 + 0,5 x N sendo: V - valor base (euro); N - lotação máxima aprovada para o recinto.

2 -Para os efeitos previstos no número anterior, os montantes a cobrar são os seguintes:

a)Pela emissão de alvará, o valor base V;

b)Pela emissão de averbamento ao alvará em vigor, 50% do valor base V.

3 -A taxa é paga na data de apresentação do requerimento.

4 -Nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, as taxas previstas na presente portaria constituem receitas próprias do IPDJ, I.P.

Artigo 3.º

Atualização das taxas

1 -O valor das taxas estabelecidas na presente portaria é atualizado, automaticamente, em 1 de janeiro de cada ano, por aplicação do índice de preços no consumidor, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondados à unidade mais próxima.

2 -A atualização das taxas nos termos previstos no número anterior é publicitada por despacho do presidente do conselho diretivo do IPDJ, I.P.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Emídio Guerreiro, em 31 de julho de 2013.