PortariaSem vigência

Portaria n.º 256/2017

Artigo 1.º

Fica a Universidade do Algarve autorizada a assumir os compromissos plurianuais relativos à aquisição de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamento, no âmbito do Acordo Quadro com referência AQ-VA/Viagens, transportes aéreos e alojamento - 2011, celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP) -, e ao abrigo do artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos, até ao montante máximo global de (euro) 510.000 (quinhentos e dez mil euros), com o IVA incluído à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

1 -Os encargos orçamentais resultantes da execução do contrato não poderão, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, com o IVA incluído à taxa legal em vigor:

a)Ano de 2017: (euro) 280 000 (duzentos e oitenta mil euros);

b)Ano de 2018: (euro) 230 000 (duzentos e trinta mil euros).

2 -A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

Artigo 3.º

1 -Os encargos emergentes da presente portaria, para o ano de 2017, encontram-se assegurados por verbas inscritas no orçamento de financiamento de fundos europeus da Universidade do Algarve, na rubrica D.02.02.13, fonte de financiamento 416.

2 -Os encargos emergentes da presente portaria, para o ano de 2018, serão suportados por verbas adequadas, a inscrever no orçamento de financiamento de fundos europeus da referida instituição de ensino superior, na mesma fonte de financiamento.

Artigo 4.º

Pela presente portaria considera-se ratificado o ato de abertura do procedimento concursal com vista à celebração de um contrato de prestação de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamento, datado de 30 de julho de 2015, uma vez que àquela data, o órgão de direção da Universidade do Algarve, não detinha a competência prevista no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

12 de abril de 2017. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor. - 5 de junho de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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