Portaria n.º 256/2026/2

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à classificação do Palácio do Picadeiro, em Alpedrinha, concelho do Fundão, como monumento de interesse público e fixa a respetiva Zona Especial de Proteção.

Artigo 2.º

Classificação

É classificado como monumento de interesse público o Palácio do Picadeiro, onde se encontra instalado o Centro de Interpretação das Rotas da Transumância, sito na Rua do Professor João Mesquita Barbosa, Alpedrinha, freguesia de Alpedrinha, concelho do Fundão, distrito de Castelo Branco, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Zona Especial de Proteção

1 -É fixada a Zona Especial de Proteção do imóvel referido no artigo anterior, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 -Nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, são estabelecidas duas áreas de sensibilidade arqueológica (ASA), designadas como zona A e zona B, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

3 -A zona A corresponde ao conjunto urbano e patrimonial integrado pelas seguintes vias e imóveis: Rua do Professor João Mesquita Barbosa, Rua de António José Salvado Motta, Rua da Igreja, Adro da Igreja, Rua do Calvário; Travessa do Calvário, Rua Frei Maurício, abrangendo a Capela de São Sebastião, a Capela de Santa Catarina e o Chafariz Monumental de D. João V, a Casa e a Capela do Menino de Deus, a Casa do Cardeal Jorge da Costa e a Igreja Matriz de Alpedrinha/Igreja de São Martinho do Bispo.

4 -A zona B corresponde à restante área da Zona Especial de Proteção.

Artigo 4.º

Regime das áreas de sensibilidade arqueológica

1 -Na zona A, aplicam-se as seguintes restrições:

a)Qualquer tipo de obra que implique revolvimento do solo deve ser previamente sujeita a sondagens de diagnóstico ou escavação arqueológica, da responsabilidade de um arqueólogo previamente autorizado pelo órgão competente da administração do património cultural;

b)O resultado da intervenção arqueológica é objeto de parecer vinculativo pelo órgão competente da administração do património cultural. Esse parecer pode obrigar à introdução de alterações ao(s) projeto(s) proposto(s) para o local, de modo a ser possível preservar in situ ou preservar e musealizar eventuais estruturas arqueológicas postas a descoberto.

2 -Na zona B, aplicam-se as seguintes disposições:

a)As intrusões no subsolo, nomeadamente os trabalhos que envolvam transformação, revolvimento ou remoção do mesmo, bem como na eventual demolição ou modificação de construção, devem ser objeto de acompanhamento arqueológico presencial e contínuo, assegurado por arqueólogo previamente autorizado pelo órgão competente da administração do património cultural;

b)A identificação de vestígios arqueológicos pode implicar a realização de sondagens ou escavações arqueológicas;

c)O aparecimento de quaisquer vestígios arqueológicos durante a realização de qualquer obra determina a suspensão imediata dos trabalhos no local e a sua comunicação às autoridades competentes, nos termos da legislação em vigor;

d)Os trabalhos apenas podem ser retomados após pronúncia do órgão competente da administração do património cultural e da câmara municipal territorialmente competente;

e)As operações urbanísticas que incidam sobre edifícios de génese anterior ao primeiro quartel do século xx devem ser precedidas de trabalhos arqueológicos de carácter preventivo, assegurados por um arqueólogo previamente autorizado pelo órgão competente da administração do património cultural;

f)O licenciamento de projetos só pode ser concedido com base na avaliação científica e patrimonial dos valores arqueológicos identificados, apresentada em relatório a submeter ao órgão competente da administração do património cultural, para apreciação nos termos da legislação específica.

Artigo 5.º

Regime urbanístico e patrimonial aplicável aos bens imóveis ou grupos de bens imóveis

1 -Na Zona Especial de Proteção devem ser observadas as seguintes regras:

a)Intervenções admissíveis:

b)Elementos a preservar:

c)Demolições:

d)Identificação das condições e da periodicidade de obras de conservação de bens imóveis ou grupos de bens imóveis:

e)Publicidade e elementos exteriores:

Artigo 6.º

Operações urbanísticas dispensadas de parecer prévio favorável da tutela do património cultural

a)Manutenção e reparação do exterior dos edifícios, relativamente a fachadas e coberturas (sem substituição da respetiva estrutura), tais como pintura, sem alteração cromática, ou substituição de materiais degradados, sem alteração da natureza dos mesmos.

b)Demolição de construções espúrias ou precárias em logradouros, que não tenham impacto no subsolo. 11 de maio de 2026. - O Secretário de Estado da Cultura, Alberto Fernando da Silva Santos. ANEXO (a que se refere o artigo 2.º) 319998670