PortariaSem vigência

Portaria n.º 257/2006

Artigo 1.º

Natureza

O Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos, a seguir designado por CNPM, é um órgão de consulta e estudo no domínio da publicidade relativa a medicamentos de uso humano.

Artigo 2.º

Composição

1 -O CNPM é composto pelo seu presidente e por:

a)Dois representantes do Ministro da Saúde, sendo um do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED) e um da Direcção-Geral da Saúde;

b)Um representante do Instituto do Consumidor;

c)Um representante das associações de consumidores;

d)Um representante da Ordem dos Médicos;

e)Um representante da Ordem dos Médicos Dentistas;

f)Um representante da Ordem dos Farmacêuticos;

g)Um representante das associações da indústria farmacêutica;

h)Um representante das associações de farmácias;

j)Um representante da Federação dos Sindicatos da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás;

l)Um representante das associações de doentes;

m)Um representante do Conselho Deontológico dos Jornalistas.

2 -Nas suas ausências e impedimentos, os membros do CNPM podem fazer-se substituir por outra pessoa, indicada pela entidade que os designa através de carta dirigida ao presidente do CNPM, que fica registada na acta da reunião respectiva.

Artigo 3.º

Competência

a)Pronunciar-se, a solicitação do INFARMED, sobre as medidas legislativas e regulamentares em matéria de actividade publicitária relativa aos medicamentos para uso humano;

b)Emitir parecer sobre a aplicação e observação das regras e normas que disciplinam a publicidade dos medicamentos, sob todas as formas que a mesma reveste, designadamente a divulgada pelos meios de comunicação social, o marketing farmacêutico, a realização de acções promocionais e o patrocínio de eventos;

c)Apresentar propostas ou recomendações tendo em vista a melhoria dos padrões qualitativos de difusão da mensagem publicitária relativa aos medicamentos;

d)Elaborar os planos anuais de actividade e os relatórios anuais da actividade desenvolvida.

Artigo 4.º

Direcção

1 -A coordenação dos trabalhos do CNPM compete a uma direcção composta por um presidente e dois vice-presidentes.

2 -O presidente é uma personalidade com reconhecido mérito e formação adequada escolhida pelo Ministro da Saúde, sob proposta do INFARMED.

3 -Os vice-presidentes são eleitos de entre os membros do CNPM.

4 -Nas ausências e impedimentos do presidente, o mesmo é substituído pelo vice-presidente que aquele indicar ou, na falta de indicação, pelo mais antigo ou com mais idade.

Artigo 5.º

Mandatos

1 -Os membros do CNPM e o presidente são nomeados por despacho do Ministro da Saúde.

2 -Os mandatos dos membros do CNPM e do seu presidente têm a duração de três anos, renovável.

3 -Os mandatos dos vice-presidentes têm a duração de um ano, não renovável.

Artigo 6.º

Reuniões

1 -O CNPM reúne ordinariamente de dois em dois meses, cabendo ao presidente a fixação dos dias e horas das reuniões.

2 -As reuniões extraordinárias têm lugar mediante convocação do presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos restantes membros, no qual se indique o assunto a tratar.

3 -Sempre que as matérias a apreciar o justifiquem, podem ser constituídos grupos de trabalho para preparar a sua submissão ao CNPM.

Artigo 7.º

Ordem do dia

1 -A ordem do dia das reuniões do CNPM é estabelecida pelo presidente, ouvidos os vice-presidentes.

2 -A ordem do dia é enviada aos membros do CNPM com uma antecedência mínima de cinco dias, podendo estes nela incluir outros assuntos, desde que o requeiram ao presidente até ao dia que antecede a reunião.

Artigo 8.º

Quórum e deliberações

1 -O funcionamento do CNPM depende da presença de metade do número de membros do Conselho mais um.

2 -Se, à hora marcada para a reunião, não se verificar o número de presenças previsto no número anterior, o CNPM reunirá, com qualquer número de membros, uma hora depois.

3 -O CNPM delibera por votação nominal e maioria absoluta de votos dos membros presentes na reunião.

4 -Sempre que um membro falte injustificadamente a duas reuniões consecutivas ou a três reuniões interpoladas e não se faça substituir nos termos previstos no n.º 2 do artigo 2.º, o presidente solicita à entidade representada por esse membro a indicação de um novo representante e propõe ao Ministro da Saúde a cessação de funções do faltoso e a nomeação do novo representante como membro do CNPM.

5 -Sempre que o presidente o considere adequado, pode convidar observadores a participar nas reuniões do CNPM, sem direito a voto.

Artigo 9.º

Acta da reunião

1 -De cada reunião é lavrada acta contendo o registo formal da formação da vontade do CNPM.

2 -A acta indica, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e resultado das respectivas votações.

3 -As actas são lavradas pelo secretário executivo designado nos termos do artigo 11.º e colocadas à votação de todos os membros no final da respectiva reunião ou no início da seguinte.

4 -As actas são assinadas pelo presidente e pelo secretário executivo.

5 -Nos casos em que assim seja deliberado, a acta é aprovada em minuta logo na reunião a que disser respeito.

Artigo 10.º

Sentido de voto

1 -Os membros do CNPM podem fazer constar da acta o seu sentido de voto e as razões que o justificam.

2 -As deliberações serão sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas nos termos do n.º 1, quando existam.

Artigo 11.º

Apoio técnico e administrativo

1 -O apoio técnico e administrativo ao CNPM, a preparação das reuniões e a elaboração das actas das reuniões são assegurados pelos colaboradores do INFARMED que, para o efeito, forem designados pelo conselho de administração deste Instituto, incluindo o secretário executivo.

2 -No âmbito do apoio técnico, o INFARMED providencia a disponibilização de uma equipa multidisciplinar, designadamente nas vertentes médica, farmacêutica e jurídica, destinada à avaliação dos conteúdos publicitários, a cujo contributo o CNPM pode recorrer, mediante solicitação formal do presidente através do conselho de administração do INFARMED.