Artigo 1.º
Concessão
É concessionada a zona de caça associativa de Almoster/Bairro do Falcão (processo n.º 5449-AFN) à Associação de Caçadores do Casal da Charneca, com o número de identificação fiscal 502344334 e sede social e endereço postal no Casal da Charneca, 2105-109 Almoster, pelo período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Almoster, município de Santarém, com a área de 301 ha, e na freguesia e município de Cartaxo, com a área de 41 ha, perfazendo a área total de 342 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.