Portaria n.º 257/2017

Artigo 1.º

Fica a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para "Aquisição de serviços de backbone para a Rede Ciência, Tecnologia e Sociedade (RCTS)" e a assumir o encargo orçamental até ao montante global de (euro) 1.159.084,00 (euro) ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

1 -Os encargos, mencionados no artigo anterior, são repartidos da seguinte forma:

a)Em 2017 - (euro) 146.025,00 ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor;

b)Em 2018 - (euro) 387.960,00 ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor;

c)Em 2019 - (euro) 387.960,00 ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor;

d)Em 2020 - (euro) 237.139,00 ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor;

2 -Os montantes relativos a cada ano económico, conforme previstos no número anterior, podem ser acrescidos do saldo que se apura na execução dos anos económicos anteriores.

Artigo 3.º

1 -Os encargos decorrentes da presente portaria encontram-se assegurados, em 2017, por verbas inscritas no âmbito do programa orçamental 010 "Ciência, Tecnologia e Ensino Superior", medida 004 - "Serviços Gerais da Administração da A.P. - Investigação Científica de Carácter Geral", Projeto 09149 "Rede Ciência Tecnologia e Sociedade, RCTS" na fonte de financiamento 311 "Receitas Gerais não afetas a projetos cofinanciados".

2 -Nos anos subsequentes os encargos serão suportados por verbas adequadas a inscrever no mesmo programa.

Artigo 4.º

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

6 de abril de 2017. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor. - 4 de agosto de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

310703407