Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos aos serviços de elaboração dos projetos de execução para a construção de instalações do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Alpiarça e do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana da Moita, assim como para a reabilitação das instalações da Esquadra da Polícia de Segurança Pública de Porto Moniz, para os anos de 2019 a 2027, até ao montante máximo de 38 278,19 € (trinta e oito mil, duzentos e setenta e oito euros e dezanove cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, reprogramando a Portaria n.º 526/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022.