Portaria n.º 259/2019

Artigo 1.º

Fica a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de AOV - Aluguer Operacional de Veículos para oito veículos, no montante estimado de (euro) 194.400 (cento e noventa e quatro mil e quatrocentos euros), ao qual acresce o IVA à taxa em vigor.

Artigo 2.º

2019 -(euro) 36.450, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

2020 -(euro) 48.600, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

2021 -(euro) 48.600, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

2022 -(euro) 48.600, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

2023 -(euro) 12.150, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 3.º

O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo orçamental aprovado nos anos anteriores.

Artigo 4.º

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas do orçamento de funcionamento da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte inscrita e a inscrever nos orçamentos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, na rubrica de classificação económica 02.02.06 - Locação de Material de Transporte.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

15 de abril de 2019. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino. - 23 de janeiro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 11 de fevereiro de 2019. - O Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Medeiros Vieira.

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