Portaria n.º 259/2020

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu

1 -[...].

2 -[...].

3 -Sem prejuízo do referido no número anterior, nas operações de caráter formativo cujos destinatários sejam trabalhadores de empresas abrangidas pelas regras de auxílios de estado e sempre que os beneficiários intervenham na qualidade de entidades empregadoras ou de outros operadores, ao abrigo do previsto, respetivamente, nas alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, são elegíveis e reembolsados os encargos com remunerações dos ativos empregados em formação durante o período normal de trabalho, calculados de acordo com o definido na alínea f) do n.º 1 do artigo 13.º

4 -O disposto no número anterior não é aplicável em situações em que as remunerações dos ativos empregados em formação sejam financiadas por outros apoios públicos.»

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à oitava alteração ao Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu

1 -[...].

2 -[...].

4 -O disposto no número anterior não é aplicável em situações em que as remunerações dos ativos empregados em formação sejam financiadas por outros apoios públicos.»

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A alteração introduzida no artigo 19.º do Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu produz efeitos relativamente a candidaturas apresentadas no âmbito de avisos para apresentação de candidaturas publicados após a data de entrada em vigor da presente alteração.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza, em 22 de outubro de 2020.

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