PortariaEm vigor

Portaria n.º 260/2016

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria fixa a composição e o funcionamento da Comissão Nacional para a Proteção dos Animais Utilizados para Fins Científicos, doravante abreviadamente designada por CPAFC.

Artigo 2.º

Composição

1 -A CPAFC é composta pelos seguintes elementos:

a)Um representante da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, que assegura o secretariado da CPAFC;

b)Um representante do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, IP;

c)Um representante do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, IP;

d)Um representante da Fundação para a Ciência e a Tecnologia;

e)Um representante da Sociedade Portuguesa de Ciências em Animais de Laboratório;

f)Um representante da Ordem dos Médicos Veterinários;

g)Três personalidades de reconhecido mérito profissional, que sejam detentoras de competência e de conhecimentos especializados para o exercício das funções na CPAFC.

2 -O presidente da CPAFC pode, sempre que entenda relevante, convidar a participar nos trabalhos da CPAFC, representantes de organismos, instituições, associações, entidades, serviços ou personalidades de reconhecido mérito profissional, mas sem direito a voto nas deliberações.

Artigo 3.º

Designação e mandato

1 -Os membros da CPAFC mencionados nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo anterior, são indicados pelas entidades aí referidas ao Diretor-geral de Alimentação e Veterinária.

2 -As personalidades mencionadas na alínea g) são propostas pelo Diretor-geral de Alimentação e Veterinária.

3 -Os membros da CPAFC são designados por despacho do membro do governo responsável pela área da veterinária.

4 -O mandato dos membros da CPAFC é de três anos, podendo cessar a todo o tempo, por comunicação escrita do membro cessante dirigida ao presidente da CPAFC.

Artigo 4.º

Confidencialidade

1 -Os membros da CPAFC estão vinculados ao cumprimento dos deveres de confidencialidade e proteção de dados a que tenham acesso no exercício das suas funções.

2 -Os membros da CPAFC não podem divulgar as informações que, pela sua natureza, se revistam de caráter sigiloso, e devem respeitar quaisquer informações confidenciais, designadamente, as decorrentes dos direitos de propriedade intelectual.

Artigo 5.º

Autonomia

Os membros da CPAFC exercem as suas funções com inteira autonomia científica e com inteira independência da entidade que representem, sendo o caso.

Artigo 6.º

Primeira reunião e regulamento interno

1 -A CPAFC realiza a sua primeira reunião até 30 dias úteis após a data de publicação do despacho referido no n.º 3 do artigo 3.º

2 -A convocatória para a primeira reunião é oficiosamente promovida pelo secretariado indicado na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, contendo a seguinte ordem de trabalhos:

a)Eleição de presidente da comissão, entre os seus membros;

b)Apresentação e discussão de regulamento interno de funcionamento.

3 -O regulamento interno só pode dispor sobre matérias organizativas da CPAFC e é homologado pelo Diretor-geral de Alimentação e Veterinária.

Artigo 7.º

Casos omissos

Em tudo o que a presente portaria seja omissa, aplica-se, com as necessárias adaptações, as normas do Código do Procedimento Administrativo, relativas ao funcionamento dos órgãos colegiais.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, em 28 de setembro de 2016.