Portaria n.º 260/2025/1

Artigo 1.º

Objeto

a)À primeira alteração à Portaria n.º 443/87, de 27 de maio;

b)À homologação da primeira alteração ao protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Indústria de Fundição (CINFU), instituído pela Portaria n.º 443/87, de 27 de maio.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 443/87, de 27 de maio

1 -O CA é constituído por quatro membros efetivos, todos com direito a voto quando em exercício efetivo de funções, dois dos quais em representação do IEFP, I. P., e os restantes em representação de cada uma das segundas outorgantes.

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...] IX [...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...] XII [...]

a)Aos empresários e trabalhadores das empresas associadas das segundas outorgantes;

b)Aos candidatos às profissões que se enquadrem no âmbito do setor de atividade das segundas outorgantes;

c)Aos empresários e trabalhadores do setor de fundição, ainda que não membros das Associações segundas outorgantes;

d)Aos dirigentes e trabalhadores das entidades outorgantes ou indicados pelo IEFP, I. P. VII [...]

Artigo 3.º

Republicação

É republicado integralmente, em anexo à presente portaria, e da qual faz parte integrante, o protocolo do CINFU, instituído pela Portaria n.º 443/87, de 27 de maio, devidamente enquadrado no regime previsto no Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de maio, na sua atual redação.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

1 -O Centro de Formação Profissional da Indústria de Fundição, doravante designado por «Centro», é um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira e património próprio.

2 -São atribuições do Centro promover atividades de formação profissional para valorização dos recursos humanos no setor. III Destinatários A frequência do Centro é facultada, por ordem de prioridades:

a)Aos empresários e trabalhadores das empresas associadas das segundas outorgantes;

b)Aos candidatos às profissões que se enquadrem no âmbito do setor de atividade das segundas outorgantes;

c)Aos empresários e trabalhadores do setor de fundição, ainda que não membros das Associações segundas outorgantes;

d)Aos dirigentes e trabalhadores das entidades outorgantes ou indicados pelo IEFP, I. P. IV Âmbito e duração O Centro exerce a sua competência no território continental e durará por tempo indeterminado. V Sede e delegações O Centro tem a sua sede no Porto e pode criar as delegações que se mostrarem comprovadamente necessárias. CAPÍTULO II ESTRUTURA ORGÂNICA VI Órgãos A estrutura orgânica do Centro compreende os seguintes órgãos:

g)Manter o CA regularmente informado sobre o ritmo de execução do plano de atividades e da situação financeira do Centro, bem como dos eventuais desvios às previsões e objetivos daquele plano;

h)Propor ao CA todas as iniciativas que entenda úteis para o bom funcionamento e desenvolvimento do Centro, ainda que não constem do plano de atividades;

j)Presidir às reuniões do CTP.

3 -O mandato dos membros do CA tem a duração de três anos, renováveis.

4 -Os membros do CA são nomeados e exonerados por despacho do Ministro do Trabalho e Segurança Social, sob proposta dos outorgantes. VIII Competência Compete ao CA exercer os poderes de administração, praticando todos os atos tendentes à realização das atribuições do Centro, cabendo-lhe, nomeadamente:

e)Definir as linhas de orientação que deverão pautar as ações do Centro;

f)Responder pela gestão financeira das verbas concedidas para a instalação e equipamento, bem como para o funcionamento do Centro. IX Funcionamento

5 -As deliberações do CA são tomadas por maioria de votos. Nas deliberações referentes à aprovação do programa de atividades e do orçamento o presidente goza de voto de qualidade.

6 -O CA ou qualquer dos seus membros pode solicitar a assistência e exame às atividades do Centro que entender necessárias, nomeadamente o IEFP.

7 -De cada reunião será lavrada ata, a submeter à aprovação e assinatura do CA na reunião seguinte. SECÇÃO II DO DIRETOR X Designação Sob proposta conjunta dos outorgantes, e ouvido o CA do Centro, o diretor será nomeado e exonerado por despacho do Ministro do Trabalho e Segurança Social ou de quem tiver competência por ele delegada. XI Competência

Artigo 4.º

Entrada em vigor

a)Aos empresários e trabalhadores das empresas associadas das segundas outorgantes;

b)Aos candidatos às profissões que se enquadrem no âmbito do setor de atividade das segundas outorgantes;

c)Aos empresários e trabalhadores do setor de fundição, ainda que não membros das Associações segundas outorgantes;

g)Manter o CA regularmente informado sobre o ritmo de execução do plano de atividades e da situação financeira do Centro, bem como dos eventuais desvios às previsões e objetivos daquele plano;

h)Propor ao CA todas as iniciativas que entenda úteis para o bom funcionamento e desenvolvimento do Centro, ainda que não constem do plano de atividades;

j)Presidir às reuniões do CTP.

3 -O mandato dos membros do CA tem a duração de três anos, renováveis.

e)Definir as linhas de orientação que deverão pautar as ações do Centro;

f)Responder pela gestão financeira das verbas concedidas para a instalação e equipamento, bem como para o funcionamento do Centro. IX Funcionamento

5 -As deliberações do CA são tomadas por maioria de votos. Nas deliberações referentes à aprovação do programa de atividades e do orçamento o presidente goza de voto de qualidade.

6 -O CA ou qualquer dos seus membros pode solicitar a assistência e exame às atividades do Centro que entender necessárias, nomeadamente o IEFP.