PortariaEm vigor

Portaria n.º 260/86

Artigo 1.º

(Âmbito material)

O estágio para o ingresso na categoria de secretário aduaneiro de 2.ª classe do quadro da Direcção-Geral das Alfândegas obedece ao disposto na presente portaria e às regras que vierem a ser fixadas no plano de estágio, aprovado por despacho do membro do Governo que tutelar a Direcção-Geral das Alfândegas.

Artigo 2.º

(Objectivos)

a)A obtenção dos conhecimentos profissionais necessários ao exercício da função;

b)A integração na estrutura da Direcção-Geral das Alfândegas.

Artigo 3.º

(Início do estágio)

O estágio terá início em data a determinar pelo director-geral das Alfândegas e após a tomada de posse dos secretários aduaneiros estagiários.

Artigo 4.º

(Constituição do estágio)

a)Um curso de formação teórica;

b)Um período de actividades práticas;

c)Prestação de provas de aproveitamento.

Artigo 5.º

(Plano de estágio)

a)A duração do estágio;

b)O programa das matérias;

c)A distribuição dos temas do programa do estágio, por tempos;

d)A designação dos monitores;

e)A distribuição dos estagiários em cursos ou turmas, para as actividades teóricas;

f)A distribuição dos estagiários por serviços, para as actividades práticas.

Artigo 6.º

(Actividades complementares)

Durante o período de estágio poderão ser organizadas visitas de estudo, tendo em vista o desenvolvimento das aptidões dos participantes e o conhecimento concreto das tarefas inerentes à actividade aduaneira.

Direitos e deveres dos estagiários

Artigo 7.º

(Acesso à informação)

A Direcção-Geral das Alfândegas, por intermédio dos monitores, proporcionará aos estagiários a documentação e informação indispensáveis à sua formação.

Artigo 8.º

(Assiduidade e pontualidade)

1 -A assiduidade constitui elemento essencial do aproveitamento no estágio.

2 -O estagiário fica obrigado a comparecer pontualmente às actividades pedagógicas e a justificar as suas ausências e os seus atrasos.

Artigo 9.º

(Faltas)

1 -As faltas e licenças, durante o estágio, regulam-se pelo regime aplicável à função pública, com as excepções constantes dos números que se seguem e do artigo 12.º

2 -No decurso da parte teórica, entende-se por falta a não comparência do estagiário a uma unidade de tempo lectivo.

3 -As faltas contam-se por unidade de tempo lectivo, que é o que decorre entre o início e o termo de uma sessão de trabalho.

4 -Nos casos em que o intervalo seja facultado por iniciativa do monitor, a falta no período que se seguir equivale à falta a toda a sessão.

Artigo 10.º

(Controle e justificação das faltas)

O controle de presenças dos estagiários far-se-á pelo sistema de assinatura de folhas, que serão recolhidas logo após o início do tempo lectivo.

Artigo 11.º

(Competência)

Compete ao director-geral das Alfândegas decidir sobre a justificação das faltas.

Artigo 12.º

(Efeitos)

1 -As faltas em número superior a 20% do total de sessões lectivas da parte teórica do estágio podem determinar a perda de frequência do estágio com a consequente exoneração ou termo da requisição ou comissão de serviço.

2 -As faltas injustificadas para efeitos do número anterior são contadas pelo triplo.

3 -O gozo de licença para férias a que os estagiários tenham direito não deverá coincidir com a duração do estágio. III Corpo docente

Artigo 13.º

(Monitores)

Os monitores do curso de formação serão designados pelo director-geral das Alfândegas de entre individualidades de reconhecida capacidade e competência profissionais.

Artigo 14.º

(Funções docentes)

a)Dirigir sessões de trabalho lectivo, de acordo com o calendário-programa estabelecido;

b)Assistir pedagogicamente os estagiários;

c)Acompanhar os estagiários em visitas de estudo;

d)Fornecer atempadamente aos estagiários a documentação de apoio ou outro material didáctico indispensáveis ao adequado desenvolvimento do estágio;

e)Elaborar e fazer realizar pelos estagiários uma prova escrita final por cada tema do programa;

f)Avaliar e classificar individualmente as provas realizadas pelos estagiários.

Artigo 15.º

(Retribuição)

O exercício da actividade dos monitores confere direito à retribuição decorrente do despacho conjunto publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1983.

Da coordenação do estágio

Artigo 16.º

(Coordenação)

a)Elaborar e submeter a despacho o plano de estágio previsto no artigo 5.º deste diploma;

b)Assegurar o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento do estágio;

c)Cuidar do exacto cumprimento do preceituado neste diploma, submetendo a despacho do director-geral das Alfândegas os assuntos considerados de interesse;

d)Fornecer aos estagiários documentação de apoio;

e)Elaborar e distribuir os impressos adequados ao funcionamento do estágio, bem como transmitir as instruções à sua correcta utilização;

f)Promover a uniformidade dos critérios a adoptar no processo de avaliação e classificação dos estagiários. V Avaliação do estágio

Artigo 17.º

(Avaliação)

1 -A avaliação destina-se a apurar os conhecimentos do estagiário, o seu espírito crítico, a sua capacidade de exposição oral e escrita, tanto no aspecto teórico como no prático, e a sua capacidade de inserção na realidade sócio-profissional.

2 -Os estagiários são classificados, tendo em vista os objectivos do estágio e as matérias ministradas nos temas do programa, através de:

a)Prova escrita de cada tema do programa;

b)Actividades práticas;

c)Prova oral de avaliação final.

3 -A classificação através do processo previsto na alínea a) do número anterior é da competência do monitor ou monitores responsáveis pelos respectivos temas.

4 -A classificação das actividades práticas previstas na alínea b), realizadas nos serviços, será efectuada pelo respectivo dirigente ou substituto legal onde o estagiário for colocado.

5 -A classificação da prova prevista na alínea c) do n.º 2 deste artigo é da responsabilidade do júri da avaliação final do estágio.

6 -As provas escritas previstas na alínea a) do n.º 2 do presente artigo versarão sobre cada um dos temas ministrados, devendo ser sempre efectuadas dentro dos dez dias posteriores ao da última actividade pedagógica.

7 -As provas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do presente artigo serão classificadas de 0 a 20 valores.

Artigo 18.º

(Classificação final)

1 -A classificação final do estágio resulta da aplicação da seguinte fórmula: CFE = (PE + AP + PO)/3 em que: CFE = classificação final do estágio; PE = média aritmética simples do conjunto das provas escritas relativas aos temas do programa; AP = classificação das actividades práticas; PO = classificação da prova oral final do estágio.

2 -A classificação final do estágio inferior a 10 valores implica reprovação no estágio. VI Do júri de estágio

Artigo 19.º

(Constituição)

O júri será constituído pelo director-geral ou seu representante, que presidirá, e por dois vogais a designar por despacho do membro do Governo que tutelar a Direcção-Geral das Alfândegas.

Artigo 20.º

(Atribuições e competências)

1 -Compete ao júri de estágio deliberar sobre o aproveitamento e a classificação dos estagiários, nos termos do disposto nos números seguintes.

2 -Das reuniões do júri serão lavradas actas, das quais constarão os fundamentos da classificação final do estágio, obtida nos termos do artigo 18.º

3 -A lista de classificação final será homologada pelo membro do Governo que tiver a seu cargo a Direcção-Geral das Alfândegas.

4 -Homologada a lista, deverá a mesma ser enviada para publicação no Diário da República. Secretarias de Estado do Orçamento e para os Assuntos Fiscais. Assinada em 12 de Maio de 1986. O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp. - O Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, José de Oliveira Costa.