Artigo 1.º
Concessão
É concessionada a zona de caça associativa do Embarradouro de Cima (processo n.º 5443-AFN) à Federação de Caça do Sul de Portugal, com o número de identificação fiscal 503603880 e sede na Rua Alexandre Herculano, 1, 8500-552 Portimão, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia da Mexilhoeira Grande, município de Portimão, com a área de 147 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.