Artigo 1.º
Objeto e âmbito
1 -A presente portaria procede à alteração do Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas (SIALM), anexo à Portaria n.º 68/2013, de 15 de fevereiro, que o aprovou e da qual faz parte integrante.
2 -As alterações introduzidas pela presente portaria ao Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas (SIALM) podem ser aplicadas aos projetos que, à data da entrada em vigor do presente diploma, ainda não se encontrem encerrados.