PortariaSem vigência

Portaria n.º 262/2004

Artigo 1.º

Objecto

Pelo presente Regulamento são definidas as regras para a implementação do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial, adiante designado por SIME.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -São susceptíveis de apoio, no âmbito do SIME, os projectos de investimento que, visando o reforço da produtividade e da competitividade das empresas e da sua participação no mercado global através do fomento de abordagens integradas de investimentos, incidam nas seguintes actividades, classificadas de acordo com a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas - CAE revista pelo Decreto-Lei n.º 182/93, de 14 de Maio:

a)Indústria - divisões 10 a 37 da CAE, com excepção dos investimentos apoiáveis pelo FEOGA, nos termos do protocolo entre os Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;

b)Construção - divisão 45 da CAE;

c)Comércio - divisões 50 a 52 da CAE, apenas para pequenas e médias empresas (PME) ou entidades juridicamente constituídas exclusivamente por PME;

d)Turismo - actividades incluídas nos grupos 551, 552, 553, 554, 633 e 711 e actividades declaradas de interesse para o turismo, pela Direcção-Geral do Turismo, nos termos da legislação aplicável e que se insiram nas classes 9232, 9233, 9234, 9261, 9262 e 9272 e nas subclasses 93041 e 93042 da CAE;

e)Serviços - actividades incluídas nas divisões 72 e 73 e, quando visem serviços para os quais exista oferta insuficiente e que apoiem a eficiência e competitividade das empresas, actividades incluídas nas divisões 74 e 90, na classe 9211 e nas subclasses 01410, 02012 e 02020 da CAE;

f)Transportes - actividades incluídas nos grupos 602, 622, 631, 632 e 634 da CAE.

2 -Mediante proposta do gestor do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME), devidamente fundamentada, e em função da sua dimensão estratégica, pode o Ministro da Economia considerar como objecto de apoio projectos incluídos noutros sectores de actividade.

3 -No âmbito do SIME, será utilizado o conceito de PME definido na Recomendação n.º 96/280/CE, da Comissão Europeia, de 3 de Abril de 1996.

Artigo 3.º

Entidades beneficiárias

As entidades beneficiárias do SIME são empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica que se proponham desenvolver projectos de investimento que incidam nas actividades referidas no artigo anterior.

Artigo 4.º

Tipo e natureza de projectos

1 -São apoiados no âmbito do SIME projectos de investimento resultantes de uma análise estratégica da empresa, nas suas diversas áreas funcionais, devendo incluir todos os investimentos corpóreos e incorpóreos identificados como necessários, agrupados pelas seguintes áreas funcionais de investimento:

a)Investimentos essenciais à actividade - investimentos associados à criação, expansão ou modernização das empresas, incluindo todos os investimentos de natureza corpórea e incorpórea conducentes à melhoria dos processos produtivos e tecnológicos, da gestão, da distribuição, comercialização, marketing e design, das tecnologias de informação e comunicações, das condições de higiene, segurança e saúde na empresa, da qualidade e da preservação do ambiente, particularmente através da adopção das melhores técnicas disponíveis;

b)Internacionalização - investimentos ligados à internacionalização, abrangendo quer os programas de promoção e marketing internacional e a implementação de estruturas necessárias à internacionalização dos negócios quer outras formas de resposta aos desafios impostos pela globalização dos mercados, como a configuração no espaço internacional da cadeia de valor da empresa ou o acesso a saberes e competências relacionadas com estratégias internacionais;

c)Eficiência energética - investimentos referentes à instalação de equipamentos de elevada eficiência energética, sistemas de recuperação e ou gestão de energia, conversão para gás natural de equipamentos de queima existentes, bem como projectos de co-geração e aproveitamento de recursos energéticos endógenos, desde que se trate de pequenas produções de energia essencialmente para consumo próprio;

d)Certificação da qualidade, segurança e gestão ambiental - investimentos relativos à implementação, certificação e desenvolvimento no âmbito do Sistema Português da Qualidade (SPQ) de sistemas da qualidade (com base, designadamente, nas normas NP EN ISO 9000 e QS 9000), de sistemas de gestão da segurança e saúde ocupacional (com base, nomeadamente, na norma OHSAS 18 001), de sistemas de gestão ambiental (com base, designadamente, na norma ISO 14 001 ou no EMAS) ou outros sistemas reconhecidos pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ), desde que em simultâneo à certificação no âmbito do SPQ e, ainda à obtenção do rótulo ecológico, à implementação de sistemas de qualificação desde que integrados ou registados no âmbito do SPQ, à implementação de sistemas de gestão pela qualidade total, à certificação de produtos e serviços no âmbito do SPQ, homologação de produtos e obtenção da marcação CE e à calibração dos dispositivos de medição e monitorização;

e)Qualificação de recursos humanos - investimentos ligados a planos de formação profissional que se insiram na estratégia ou no plano de desenvolvimento organizacional da empresa, fundamentados em diagnósticos de formação.

i)Investimentos essenciais à actividade, com a seguinte composição:

2 -A configuração dos projectos, decorrente das necessidades identificadas na análise estratégica que os fundamenta, pode assumir os seguintes tipos:

a)Projectos que incluam a área funcional referida na alínea a) do número anterior;

b)Projectos que incluam mais de uma área funcional das referidas nas alíneas b) a e) do número anterior;

c)Projectos que incluam apenas uma das áreas funcionais referidas nas alíneas b) e d) do número anterior.

Artigo 5.º

Condições gerais de elegibilidade do promotor

1 -O promotor do projecto de investimento, à data da candidatura, deve:

a)Encontrar-se legalmente constituído;

b)Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente ter a situação regularizada em matéria de licenciamento;

c)Possuir a situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social e às entidades pagadoras do incentivo;

d)Dispor de contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade;

e)Comprometer-se a manter afecto à respectiva actividade o investimento a comparticipar no quadro do SIME, bem como a manter a localização geográfica definida no projecto, por um período mínimo a estabelecer no contrato de concessão de incentivos não inferior a cinco anos contados a partir da data da celebração daquele contrato;

f)Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada, verificada pelo cumprimento dos rácios económico-financeiros, definidos no anexo A ao presente diploma, do qual faz parte integrante;

g)Possuir capacidade técnica e de gestão que garanta a concretização dos respectivos investimentos;

h)No caso de existência de candidaturas anteriores ao SIME, ter decorrido um ano desde a data da apresentação da última candidatura apoiada no âmbito do SIME, devendo os investimentos apoiados abrangidos pela área funcional referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º estar concluídos, excepto em casos devidamente justificados, tratando-se de projectos de claro efeito estruturante, sob proposta do gestor e autorizados pelo Ministro da Economia;

2 -O cumprimento das condições constantes das alíneas b) a d) do número anterior poderá ser reportado a uma data até ao momento da celebração do contrato de concessão de incentivos.

3 -Após a comunicação da decisão de aprovação, o promotor terá um prazo máximo de 20 dias úteis para apresentação dos comprovantes das condições a que se refere o n.º 1 anterior, o qual poderá ser prorrogado por igual período, desde que o promotor apresente justificação fundamentada ao organismo coordenador.

4 -As empresas cujo acto de constituição se tenha verificado nos 60 dias úteis anteriores à data da candidatura não estão obrigadas, naquela data, ao cumprimento da condição prevista na alínea a) do n.º 1 anterior, sem prejuízo da sua posterior comprovação.

5 -No caso de empresas que explorem vários estabelecimentos ou empreendimentos, poderão admitir-se excepções à regra definida na alínea h) do n.º 1, desde que devidamente justificadas.

Artigo 6.º

Condições gerais de elegibilidade do projecto

1 -Os projectos de investimento devem:

a)No que respeita aos projectos de arquitectura ou às memórias descritivas do investimento, quando exigíveis legalmente, encontrar-se previamente aprovados;

b)Ser previamente declarados de interesse para o turismo, nos casos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do presente diploma;

c)Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente ter o projecto de instalação ou alteração aprovado nos termos da legislação aplicável;

d)Corresponder a um investimento mínimo elegível de (euro) 150000 e (euro) 600000, respectivamente, para empresas PME e empresas não PME, excepto se se tratar de projectos constituídos apenas por investimentos incorpóreos, em que o investimento mínimo elegível é de (euro) 50000 e (euro) 200000, respectivamente, para empresas PME e empresas não PME;

e)Ter uma duração máxima de execução de dois anos a contar da data do início do investimento, excepto em casos devidamente justificados e autorizados pelo Ministro da Economia, sob proposta do gestor do PRIME;

f)Contribuir para a melhoria económico-financeira e ou da competitividade da empresa promotora;

g)Não incluir despesas anteriores à data da candidatura, com excepção dos adiantamentos para sinalização até 50% do custo de cada aquisição e dos estudos realizados há menos de um ano ou, em casos devidamente justificados, de dois anos;

h)Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento do projecto;

j)Demonstrar, quando integrar acções de formação profissional, que o plano de formação se revela coerente e consonante com os objectivos do projecto e cumpre os normativos aplicáveis aos apoios do FSE;

k)Ser sustentados por uma análise estratégica da empresa que identifique as áreas de competitividade críticas para o negócio em que se insere, diagnostique a situação da empresa nestas áreas críticas e fundamente as opções de investimento consideradas na candidatura;

l)Cumprir, para os projectos inseridos nos sectores do carvão, siderurgia, fibras sintéticas, automóvel, construção naval e transportes, os respectivos enquadramentos comunitários em matéria de auxílios estatais, devendo merecer, sempre que os procedimentos estabelecidos o exijam, parecer prévio favorável da Comissão Europeia;

m)Respeitar, no que se refere aos grandes projectos de investimento, conforme definição constante do «enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional», os procedimentos previstos nesse enquadramento, designadamente quanto à obrigação de notificação;

n)Respeitar, enquanto estiver em vigor, o enquadramento multissectorial previsto na Comunicação da Comissão n.º 2002/C70/04, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º C 70, de 19 de Março de 2002, que determina que os investimentos no sector das fibras sintéticas não poderão beneficiar de apoios no âmbito do PRIME, podendo, no entanto, sê-lo relativamente a outros investimentos;

o)Para efeitos da aplicação da alínea anterior, por sector das fibras sintéticas entende-se: A extrusão/texturização de todos os tipos genéricos de fibras e fios com base em poliéster, poliamida, acrílico ou polipropileno, independentemente da sua utilização final; ou A polimerização (incluindo a policondensação), quando esta se encontra integrada na extrusão em termos de equipamento utilizado; ou Qualquer processo industrial conexo associado à instalação simultânea de uma capacidade de extrusão/texturização pelo futuro beneficiário ou por outra empresa pertencente ao mesmo grupo e que, na actividade específica em causa, possua normalmente tais capacidades em termos de equipamento utilizado.

2 -A condição de elegibilidade referida na alínea k) do n.º 1 anterior terá em consideração o seguinte:

a)Durante um período de dois anos contados a partir da apresentação de uma primeira candidatura, obrigatoriamente sustentada numa análise estratégica, os novos projectos abrangidos pelas alíneas b) ou c) do n.º 2 do artigo 4.º poderão reportar-se à análise estratégica anteriormente apresentada;

b)Decorrido o prazo referido na alínea anterior ou quando a empresa pretenda apresentar um novo projecto abrangido pela alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º, a empresa terá de apresentar uma análise estratégica actualizada.

3 -No encerramento dos projectos abrangidos pela alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º, deverá exigir-se que a unidade se encontre licenciada, incluindo a verificação de que foram obtidas as licenças ambientais legalmente exigidas.

4 -Não são susceptíveis de apoio no quadro do SIME os projectos que tenham por objecto a construção de empreendimentos a explorar, em parte ou na sua totalidade, em regime de direito de habitação periódica, de natureza real ou obrigacional, bem como a remodelação ou ampliação de empreendimentos explorados, na sua totalidade, naquele regime.

5 -No caso de projectos inseridos nas actividades dos transportes terrestres, definidas na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º, e para efeito dos limites referidos na alínea d) do n.º 1 anterior, consideram-se os custos das viaturas integrantes do projecto cujos sobrecustos associados à eficiência ambiental e ou energética venham a ser integrados nas despesas elegíveis.

Artigo 7.º

Despesas elegíveis

1 -No que se refere a investimentos essenciais à actividade, constituem despesas elegíveis as realizadas com:

a)Terrenos destinados a extracção de recursos geológicos;

b)Construção de edifícios no âmbito de projectos enquadráveis no sector do turismo, desde que directamente relacionadas com o exercício da actividade e com as actividades essenciais de gestão, bem como de projectos de empresas que se encontrem instaladas ou que se instalem de raiz em áreas de localização empresarial;

c)Outras construções no âmbito de projectos enquadráveis no sector do turismo, desde que directamente relacionadas com o exercício da actividade ou destinadas a melhorar as condições de segurança, higiene e saúde, bem como de projectos de empresas que se instalem de raiz em áreas de localização empresarial;

d)Aquisição de equipamentos sociais que o promotor seja obrigado a possuir por determinação legal;

e)Aquisição de máquinas e equipamentos, designadamente nas áreas da gestão, da produção, da comercialização e marketing, das comunicações, da logística, do design, da qualidade, da segurança e higiene, do controlo laboratorial e da eficiência e protecção ambiental, em particular os de tratamento e ou valorização de águas residuais e emissões para a atmosfera, valorização, tratamento ou destino final de resíduos, redução de ruído para o exterior e de introdução de tecnologias eco-eficientes para a utilização sustentável de recursos naturais;

f)Aquisição e registo de patentes e licenças, sendo que no caso de empresas não PME as despesas com investimentos incorpóreos de aquisição de patentes, licenças de exploração e conhecimentos técnicos, patenteados ou não, não poderão exceder 25% das despesas elegíveis do projecto em capital fixo corpóreo, excluindo as realizadas no estrangeiro;

g)Os sobrecustos da aquisição de veículos cujos motores estejam equipados com dispositivos que permitam limitar as emissões de gases e partículas poluentes para níveis a regulamentar, na parte correspondente ao custo suplementar daqueles dispositivos e a sua instalação;

h)Despesas com transportes, seguros, montagem e desmontagem de equipamentos;

j)Assistência técnica em matéria de planeamento, controlo e gestão relativas à qualidade, ambiente e segurança, produção, modernização tecnológica e melhores técnicas disponíveis.

2 -O valor dos sobrecustos mencionados na alínea g) do número anterior é o definido em despacho do Ministro da Economia, em função do tipo de veículo e do cancelamento das matrículas de veículos substituídas.

3 -No que se refere a investimentos em factores dinâmicos de competitividade, constituem despesas elegíveis as realizadas com:

a)Internacionalização:

b)Eficiência energética:

c)Certificação da qualidade, segurança e gestão ambiental:

d)Qualificação de recursos humanos - no que se refere a investimentos em qualificação de recursos humanos, as despesas elegíveis estão definidas em regulamento específico, tendo em consideração as normas enquadradoras do FSE;

e)Activos incorpóreos:

4 -Nos projectos que tenham por objecto hotéis-apartamentos e aldeamentos turísticos, bem como empreendimentos turísticos explorados, em parte, em regime de direito de habitação periódica, só são comparticipáveis as despesas de investimento correspondentes às unidades de alojamento afectas à exploração turística e, sendo o caso, não exploradas segundo aquele regime, e, na proporção dessa afectação, as despesas de investimento relativas às partes comuns dos empreendimentos.

Artigo 8.º

Despesas não elegíveis

a)Aquisição de terrenos, excepto os referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º;

b)Compra de imóveis, excepto no âmbito de projectos enquadráveis no sector do turismo, em que excepcionalmente se considera elegível a aquisição de edifícios devolutos ou inacabados, nomeadamente em resultado de processos de reestruturação ou falência;

c)Construção de edifícios, excepto no âmbito de projectos enquadráveis no sector do turismo, e desde que directamente relacionadas com o exercício da actividade e com as actividades essenciais de gestão;

d)Outras construções, excepto no âmbito de projectos enquadráveis no sector do turismo, e desde que directamente relacionadas com o exercício da actividade ou destinadas a melhorar as condições de segurança, higiene e saúde;

e)Exceptuam-se ainda das duas alíneas anteriores a construção de edifícios e outras construções no âmbito de projectos de empresas que se encontrem instaladas ou que se instalem de raiz em áreas de localização empresarial;

f)Trespasses e direitos de utilização de espaços;

g)Aquisição de mobiliário e outros equipamentos, excepto os ligados ao turismo e a espaços comerciais desde que directamente ligados às funções essenciais da actividade;

h)Aquisição de veículos automóveis e outro material de transporte, à excepção, no que respeita ao material circulante, dos que consubstanciem, em si mesmos, empreendimentos de animação turística, classificados de interesse para o turismo pela Direcção-Geral do Turismo, nos termos do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho;

i)Aeronaves e outro material aeronáutico;

j)Aquisição de bens em estado de uso;

k)Investimentos directos no estrangeiro que visem a aquisição ou constituição de sociedades no estrangeiro ligadas à criação ou funcionamento de redes de distribuição no exterior;

l)Juros durante a construção;

m)Fundo de maneio;

n)Trabalhos da empresa para ela própria.

Artigo 9.º

Selecção dos projectos

Os projectos serão seleccionados, tendo em consideração o plano de financiamento detalhado apresentado pelo promotor, de acordo com a valia económica, calculada através do índice de rendimento, nos termos definidos no anexo B.

Artigo 10.º

Financiamento dos projectos

1 -O financiamento dos projectos no âmbito do presente sistema de incentivos deverá ser repartido entre o promotor e uma ou mais instituições de crédito subscritoras de protocolo de colaboração institucional com os organismos coordenadores (as instituições de crédito protocoladas), e o PRIME.

2 -A intervenção da instituição de crédito pode fazer-se sob a forma de financiamento ou de concessão de garantia bancária.

3 -A estrutura de financiamento terá de garantir uma autonomia financeira mínima de 30% de capitais próprios, em conformidade com o disposto no n.º 3 do anexo A.

4 -O incentivo reembolsável do SIME, definido nos termos do artigo seguinte, deverá ter o mesmo prazo e condições de remuneração que as aplicáveis ao financiamento ou às garantias bancárias propostos pela instituição de crédito seleccionada pelo promotor, com excepção no que diz respeito ao período de carência, devendo obedecer às condições descritas no anexo C.

5 -Os juros cobrados pelos organismos coordenadores no âmbito do PRIME reverterão integralmente a favor de um fundo específico para o efeito.

Artigo 11.º

Incentivos

1 -Os apoios são concedidos sob a forma de incentivos reembolsáveis, com as excepções previstas no anexo C, com período de carência, e prémios de realização, nos termos do anexo C, podendo ser substituído por bonificação de juros relativa ao período de carência.

2 -No que respeita à formação profissional, o incentivo a conceder decorre da legislação que regulamenta os apoios do FSE, nos termos do qual se estabelecem os mecanismos de financiamento desta componente.

3 -O incentivo relativo aos projectos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º, aos quais seja reconhecida «mais-valia ambiental», poderá, ainda, ser majorado com a atribuição de um incentivo não reembolsável, nos termos definidos no anexo C ao presente diploma e do qual faz parte integrante.

4 -Em complemento aos incentivos identificados no n.º 1, os projectos aprovados poderão beneficiar de uma co-intervenção de capital de risco.

Artigo 12.º

Projectos do regime contratual

1 -Podem ser considerados como «projectos do regime contratual» os que se revelem de especial interesse para a economia nacional pelo seu efeito estruturante para o desenvolvimento, diversificação e internacionalização da economia portuguesa.

2 -Para além do cumprimento das condições de elegibilidade e de selecção do SIME estabelecidas no presente diploma, os «projectos do regime contratual» deverão observar adicionalmente as seguintes condições:

a)Corresponder à definição de grandes projectos de investimento constante do Decreto-Lei n.º 203/2003, de 10 de Setembro;

b)Serem positivamente avaliados pelos seguintes critérios de selecção adicionais: contributo do projecto para a inovação tecnológica ou protecção do ambiente; efeito de arrastamento em actividades a montante e a jusante, principalmente nas PME; interacção com entidades do sistema científico e tecnológico nacional; criação e qualificação de emprego; impacte no desenvolvimento da região de implantação; interesse estratégico para a economia portuguesa.

3 -Os «projectos do regime contratual» serão sujeitos a um processo negocial específico nos termos do qual poderão ser fixados níveis de incentivos diversos, com os limites estabelecidos no n.º 5.º do anexo C, em contrapartida da obtenção de metas económicas e obrigações adicionais a assegurar pelos promotores no âmbito do correspondente contrato de concessão de incentivos.

4 -Por despacho do Ministro da Economia, poderá o processo geral de decisão do SIME no âmbito do regime contratual ser adaptado, casuisticamente, por forma a contemplar as respectivas especificidades.

Artigo 13.º

Limites do incentivo

Os incentivos a conceber no âmbito do SIME não podem ultrapassar os limites definidos no anexo C ao presente diploma e do qual faz parte integrante.

Artigo 14.º

Cumulação de incentivos

Para as mesmas despesas elegíveis, os incentivos concedidos ao abrigo do presente diploma não são acumuláveis com quaisquer outros da mesma natureza.

Artigo 15.º

Organismos gestores

1 -Na gestão do SIME intervêm:

a)Organismos coordenadores que asseguram a interlocução com o promotor e a coordenação global da gestão do projecto;

b)Organismos especializados que suportam sob o ponto de vista técnico as competências específicas necessárias à avaliação e acompanhamento das diversas áreas funcionais de investimento do projecto.

2 -Os organismos coordenadores são:

a)API - Agência Portuguesa para o Investimento, para os projectos com investimento superior a 25 milhões de euros, ou se a empresa ou grupo a que pertence tiver uma facturação anual consolidada superior a 75 milhões de euros;

b)IFT - Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo, para os restantes projectos do sector do turismo;

c)IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, para os restantes projectos.

3 -Os organismos especializados são:

a)ICEP - Investimento, Comércio e Turismo de Portugal, para a área funcional de investimento de «internacionalização»;

b)DGGE - Direcção-Geral de Geologia e Energia, para a área funcional de investimento de eficiência energética;

c)IPQ - Instituto Português da Qualidade, para a área funcional de investimento de certificação da qualidade, segurança e gestão ambiental.

Artigo 16.º

Competências

1 -Aos organismos coordenadores compete:

a)A análise das condições de elegibilidade do promotor e do projecto e da área funcional relativa aos investimentos essenciais à actividade;

b)O cálculo da valia económica e do incentivo a conceder;

c)A preparação da proposta de decisão da candidatura, a submeter à unidade de gestão do PRIME, que integrará os pareceres dos organismos intervenientes;

d)A coordenação dos contactos dos diversos organismos com a empresa e a comunicação da decisão ao promotor;

e)A preparação e celebração do contrato único de incentivos, integrando anexos específicos relativos às áreas funcionais de investimento, quando necessário;

f)O acompanhamento global dos projectos em articulação com os organismos intervenientes e o acompanhamento técnico e físico da área funcional relativa aos investimentos essenciais à actividade;

g)O pagamento de incentivos;

h)A avaliação da atribuição do prémio de realização a submeter à unidade de gestão;

j)A participação nas decisões da unidade de gestão;

k)A proposta de encerramento do projecto.

2 -Aos organismos especializados compete:

a)A análise e emissão do parecer relativamente aos investimentos enquadrados nas áreas funcionais de investimento da sua competência;

b)A preparação de anexos contratuais específicos relativos a cada área funcional de investimento;

c)O acompanhamento técnico e físico das respectivas áreas funcionais de investimento;

d)O parecer sobre a declaração de despesa relativa à respectiva área funcional de investimento;

e)A proposta de encerramento das respectivas áreas funcionais de investimento;

f)A participação nas decisões da unidade de gestão.

Artigo 17.º

Competência de outras entidades

Compete ao Instituto do Ambiente, no prazo de 20 dias úteis a contar da data da candidatura, emitir parecer quanto à atribuição da majoração de «mais-valia ambiental», definida no anexo C ao presente diploma e do qual faz parte integrante, bem como quanto às condições de elegibilidade do promotor e do projecto na área ambiental.

Artigo 18.º

Apresentação de candidaturas

1 -As candidaturas devem ser apresentadas em uma ou várias instituições de crédito protocoladas e, no âmbito do Ministério da Economia, através de formulário electrónico, disponível no sítio do PRIME, a enviar via Internet ou entregue nos organismos coordenadores.

2 -A data de apresentação da candidatura nas instituições de crédito protocoladas não poderá ultrapassar a data de entrega via Internet ou nos organismos coordenadores, em mais de 10 dias úteis, considerando-se a preterição deste prazo como a desistência da candidatura.

3 -Para efeitos da data de apresentação da candidatura ao SIME, considera-se a data do seu registo no sistema de informação do PRIME.

Artigo 19.º

Processo de decisão

1 -Os organismos coordenadores devem proceder, no prazo de 30 dias úteis a contar da data de candidatura, à analise do enquadramento do projecto e à fixação do montante da respectiva participação pública, após o que deverão proceder ao seu envio para a instituição ou instituições de crédito protocoladas mencionadas pelo promotor no formulário de candidatura.

2 -Os pareceres dos organismos especializados serão emitidos no prazo de 20 dias úteis a contar da data de candidatura.

3 -Decorridos 45 dias úteis da entrada da candidatura na instituição de crédito, o organismo coordenador, na posse do parecer desta instituição, deve emitir parecer relativamente à candidatura, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da informação do promotor sobre a instituição de crédito escolhida, a submeter à unidade de gestão do PRIME.

4 -No decorrer da avaliação das candidaturas, poderão ser solicitados ao promotor esclarecimentos complementares, a prestar no prazo de 10 dias úteis decorridos os quais a ausência de resposta significará a desistência da candidatura.

5 -Os prazos previstos nos n.os 1 e 2 do presente artigo suspendem-se sempre que, nos termos do número anterior, sejam solicitados esclarecimentos complementares ao promotor.

6 -Os esclarecimentos a solicitar por cada um dos organismos coordenadores ou especializados deverão ser formulados de uma só vez.

7 -Cabe à unidade de gestão do PRIME, no prazo de sete dias úteis após a data da recepção do parecer do organismo coordenador, emitir proposta de decisão sobre as candidaturas a submeter pelo gestor do PRIME ao Ministro da Economia.

8 -A decisão relativa ao pedido de concessão do incentivo é notificada ao promotor pelos organismos coordenadores.

9 -Os promotores de projectos que sejam considerados não elegíveis pela unidade de gestão poderão apresentar alegações contrárias no prazo de 20 dias úteis contados a partir da data da notificação.

10 -O alargamento dos prazos fixados nos n.os 1 e 2 do presente artigo só é possível mediante autorização prévia do Ministro da Economia.

Artigo 20.º

Formalização da concessão do incentivo

1 -O contrato de concessão de incentivos é celebrado entre os organismos coordenadores e os promotores mediante uma minuta tipo homologada pelo Ministro da Economia.

2 -A não celebração do contrato por razões imputáveis às entidades beneficiárias, no prazo de 40 dias úteis contados da data da notificação da decisão de aprovação, determina a caducidade da decisão de concessão de incentivo.

Artigo 21.º

Obrigações dos promotores

1 -Os promotores ficam sujeitos às seguintes obrigações:

a)Executar o projecto nos termos e prazos fixados no contrato;

b)Cumprir as obrigações legais, designadamente as fiscais;

c)Entregar, nos prazos estabelecidos, todos os elementos que lhes forem solicitados pelas entidades com competências para o acompanhamento, controlo e fiscalização;

d)Comunicar aos organismos coordenadores qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação do projecto;

e)Manter as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente quanto à sua situação em matéria de licenciamento;

f)Manter a situação regularizada perante as entidades pagadoras do incentivo;

g)Manter a contabilidade organizada, de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade;

h)Publicitar os apoios recebidos nos termos regulamentados;

j)Comunicar ao organismo coordenador, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data da última comunicação das instituições de crédito protocoladas, qual a escolhida;

k)Organizar e manter na empresa, em dossier específico, todos os documentos susceptíveis de comprovar as informações e declarações prestadas na candidatura e de fundamentar as opções de investimento apresentadas, o qual poderá ser consultado a qualquer momento pelos organismos intervenientes no processo de análise, acompanhamento e fiscalização dos projectos.

2 -Os promotores obrigam-se ainda a não ceder, locar, alienar ou, por qualquer modo, onerar ou deslocalizar o investimento, no todo ou em parte, sem autorização prévia dos organismos coordenadores, até cinco anos contados após a data de celebração do contrato.

Artigo 22.º

Acompanhamento e controlo

1 -Sem prejuízo de outros mecanismos de acompanhamento e controlo que venham a ser adoptados, o acompanhamento e a verificação do projecto serão efectuados nos seguintes termos:

a)A verificação financeira da responsabilidade da entidade gestora do projecto terá por base uma declaração de despesa do investimento apresentada pelo promotor, certificada por um ROC, através da qual confirma a realização das despesas de investimento, que os documentos comprovativos daquelas se encontram correctamente lançados na contabilidade e que o incentivo foi contabilizado nos termos legais aplicáveis;

b)A verificação física do projecto será efectuada pelos organismos gestores, confirmando que o investimento foi realizado e que os objectivos foram atingidos pelo promotor nos termos constantes da candidatura.

2 -Em casos devidamente justificados, a ausência de certificação por um ROC da declaração de despesa do investimento será suprida por intervenção específica dos organismos gestores.

3 -As declarações de despesas de investimento dos promotores serão auditadas, por amostragem, pelos organismos coordenadores.

Artigo 23.º

Resolução do contrato

1 -O contrato de concessão de incentivos pode ser resolvido unilateralmente, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 70-B/2000, de 5 de Maio, desde que se verifiquem as seguintes condições:

a)Não cumprimento, por facto imputável à entidade beneficiária, dos objectivos e obrigações estabelecidos no contrato, incluindo os prazos relativos ao início da realização do investimento e sua conclusão;

b)Não cumprimento, por facto imputável à entidade beneficiária, das respectivas obrigações legais e fiscais;

c)Prestação de informações falsas sobre a situação da entidade beneficiária ou viciação de dados fornecidos na apresentação, apreciação e acompanhamento dos investimentos.

2 -A resolução do contrato implica a devolução do montante do incentivo já recebido, no prazo de 60 dias a contar da data da sua notificação, acrescido de juros calculados à taxa indicada no contrato de concessão dos incentivos.

a)Investimentos produtivos de natureza corpórea - inclui as despesas elegíveis referidas nas alíneas a) a h) do n.º 1, na subalínea v) da alínea a) do n.º 3, nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.º 3 e nas subalíneas ix) e x) da alínea c) do n.º 3 do artigo 7.º, sendo que, no caso de empresas não PME, as despesas elegíveis associadas à transferência de tecnologia [alínea f) do n.º 1 e subalínea v) da alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º] não poderão ultrapassar 25% das despesas incluídas nesta tipologia;

b)Despesas elegíveis com investimentos produtivos no estrangeiro;

c)Investimentos de natureza incorpórea - inclui as despesas elegíveis referidas nas alíneas i) e j) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 7.º, com excepção dos investimentos mencionados nas alíneas anteriores.

3 -Quando a resolução se verificar pelo motivo referido na alínea c) do n.º 1, a entidade beneficiária não poderá apresentar candidaturas a quaisquer apoios pelo período de cinco anos. ANEXO A Situação económico-financeira equilibrada e cobertura do projecto por capitais próprios

a)O promotor deverá prever na candidatura os investimentos identificados como necessários na análise da situação ambiental, tendo em vista a melhoria do desempenho ambiental de cada estabelecimento industrial;

b)Estabelecimento ou estabelecimentos que venham a deter até ao encerramento da candidatura a licença ambiental no âmbito da legislação relativa à prevenção e controlo integrado da poluição (IPPC);

c)Estabelecimento ou estabelecimentos que venham a aderir até ao encerramento da candidatura ao EMAS;

d)Estabelecimento ou estabelecimentos que venham a aderir até ao encerramento da candidatura ao Sistema Comunitário de Atribuição de Rótulo Ecológico;

e)Estabelecimento ou estabelecimentos nos quais os promotores demonstrem, até ao encerramento da candidatura, vir a obter, com os efeitos do projecto, uma redução significativa dos gases de efeito de estufa e acidificação.

4 -Para o cálculo dos indicadores referidos nos n.os 2 e 3, será utilizado o balanço referente ao final do exercício anterior ao da data da candidatura ou um balanço intercalar reportado a data posterior, mas anterior à data da candidatura, desde que legalmente certificado por um ROC.

a)(euro) 3750000 por projecto ou (euro) 2500000, no caso de o projecto visar um único empreendimento ou estabelecimento, ou, quando for mais favorável para o promotor, 25% do investimento elegível;

b)As taxas máximas de incentivo, expressas em «ESB - equivalente de subvenção bruta» aprovadas pela Comissão Europeia no âmbito do «mapa de auxílios regionais».

5 -Em casos devidamente justificados e fundamentados, é admissível a apresentação de um «balanço corrigido» através do qual se contemplem especificidades relacionadas com práticas habituais no mercado, nomeadamente no que se refere a situações caracterizadas por ciclos de produção longos ou resultantes de concursos públicos.

a)(euro) 1250000 por projecto ou, quando for mais favorável para o promotor, 25% do investimento elegível;

b)As taxas de incentivo a projectos promovidos por pequenas ou por médias empresas não poderão exceder 15% e 7,5%, respectivamente, expressas em «ESB - equivalente de subvenção bruta».

6 -Mediante proposta do gestor, devidamente fundamentada, pode o Ministro da Economia ajustar, sectorialmente, os limites referidos nos n.os 1 e 2. ANEXO B Metodologia para a determinação da valia económica dos projectos sujeitos ao presente Regulamento

7 -No caso das despesas previstas na alínea c) do n.º 2.º deste anexo, a taxa base será acrescida das seguintes majorações:

a)Majoração «desconcentração territorial», a atribuir aos projectos localizados fora da NUT II de LVT - 5%;

b)Majoração «tipo de empresa», a atribuir a projectos promovidos por PME, nos seguintes termos:

c)Os juros serão pagos com a periodicidade a definir nos contratos de concessão de incentivo.

8 -As despesas referentes à formação profissional poderão ainda beneficiar das seguintes majorações:

a)Majoração «tipo de projecto», de 25%, atribuível a projectos ou acções de formação geral, entendidas como as que visem o ensino não vocacionado, exclusiva ou principalmente, para a posição, actual ou futura, do trabalhador da empresa beneficiária, as quais estão relacionadas com o funcionamento geral da empresa e tem fortes possibilidades de transferências de qualificações adquiridas para outras empresas ou actividade;

b)Majoração «tipo de formandos», de 10%, atribuível a projectos ou acções de formação que visem trabalhadores desfavorecidos definidos no n.º 9.

9 -As taxas de incentivo aplicáveis às despesas de formação profissional, expressas em ESB - equivalente de subvenção bruta, não poderão ultrapassar os limites indicados no quadro seguinte: (ver quadro no documento original) Como categorias de trabalhadores desfavorecidos, consideram-se, nomeadamente, os trabalhadores com baixo nível de qualificação, pessoas portadoras de deficiência, trabalhadores idosos e mulheres que reintegram o mercado de trabalho.

a)30%, no caso de empréstimos sujeitos a uma única avaliação intercalar;

b)25%, no caso de empréstimos sujeitos a duas avaliações intercalares;

c)20%, no caso de empréstimos sujeitos a três avaliações intercalares.

10 -Nos projectos promovidos por empresas não PME, os incentivos relativos às despesas elegíveis previstas na alínea c) do n.º 2.º deste anexo, com excepção dos referentes às despesas de qualificação de recursos humanos, serão concedidos de acordo com a regra de minimis, ou seja, não poderão ultrapassar (euro) 100000 por promotor durante o período de três anos contados a partir da data de aprovação do primeiro incentivo.

a)70% do valor P, para empréstimos sujeitos a uma única avaliação intercalar (até ao limite do capital em dívida mais juros);

b)50% do valor P, para empréstimos sujeitos a duas avaliações intercalares;

c)40% do valor P, para empréstimos sujeitos a três avaliações intercalares.

11 -O prémio a atribuir na avaliação final consistirá, caso seja maior que o valor calculado no número anterior, na diferença entre o valor P (multiplicado por 100) e a percentagem que haja sido objecto de prémio nas avaliações intercalares.

12 -Para efeitos do n.º 3 anterior, entende-se por empresa em reestruturação as empresas apoiadas pelo SIRME - Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização Empresarial, as empresas com projectos de reestruturação aprovados no PEREF - Processo Especial de Recuperação de Empresas e da Falência e as empresas com Processo Extrajudicial de Conciliação - PEC ou, em casos especiais, outras empresas que venham a libertar mão-de-obra em resultado do seu encerramento ou reestruturação.