Portaria n.º 262/2019

Artigo 1.º

Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada de execução das obras da Fase II da Escola Básica do Parque das Nações, em Lisboa, até ao montante global de (euro) 191.056,46 (cento e noventa e um mil cinquenta e seis euros e quarenta e seis cêntimos), a acrescer do IVA.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes valores, a acrescer do IVA: Em 2019: (euro) 49.901,70 (quarenta e nove mil novecentos e um euros e setenta cêntimos); Em 2020: (euro) 102.604,08 (cento e dois mil seiscentos e quatro euros e oito cêntimos); Em 2021: (euro) 38.550,68 (trinta e oito mil quinhentos e cinquenta euros e sessenta e oito cêntimos).

2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Parque Escolar, E. P. E., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 21 de fevereiro de 2019.

19 de março de 2019. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 11 de abril de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

312227917

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais