Portaria n.º 262-A/2017

Artigo 1.º

Fica a DRAPLVT autorizada a celebrar um contrato de aquisição 2 veículos Ligeiros de Passageiros - SUV 4x4 médio e 4 veículos Ligeiros de Passageiros - Inferior, em regime de Aluguer Operacional de Viaturas até ao montante de 212.544,00 (euro) (I.V.A. incluído à taxa legal em vigor).

Artigo 2.º

Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato não poderão, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias (IVA incluído):

2017 - 44.280,00 (euro)

2018 - 53.136,00 (euro)

2019 - 53.136,00 (euro)

2020 - 53.136,00 (euro)

2021 - 8.856,00 (euro)

Artigo 3.º

O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo orçamental apurado no ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos, em 2017, pela verba inscrita e nos anos seguintes por verbas adequadas a inscrever, no orçamento da DRAPLVT, na classificação económica 02.02.06 - Locação de Material de Transporte, tendo a informação prévia de cabimento.

Artigo 5.º

Os encargos da presente portaria são cofinanciadas no âmbito do PDR2020, sendo que o financiamento nacional associado ascende no máximo a 32.000 (euro) (trinta e dois mil euros).

Artigo 6.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

5 de setembro de 2017. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino. - 4 de setembro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 6 de setembro de 2017. - O Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Medeiros Vieira.

310764385