Portaria n.º 263/2016

Artigo 1.º

Objeto

1 -É aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por furo JK1-Quinta de Santa Cruz, localizada em Alagoa, concelho de Soure, que capta na massa de água subterrânea Figueira da Foz-Gesteira, PT- O7.

2 -As coordenadas da captação referida no número anterior constam do quadro do anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Zona de proteção imediata

1 -A zona de proteção imediata respeitante ao perímetro de proteção da captação mencionada no artigo anterior corresponde à área da superfície do terreno envolvente à captação, delimitada através do polígono que resulta da união dos vértices indicados no quadro constante do anexo ii da presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 -É interdita qualquer instalação ou atividade na zona de proteção imediata a que se refere o número anterior, com exceção das que têm por objetivo a conservação, manutenção e melhor exploração da captação.

3 -O terreno abrangido pela zona de proteção imediata deve ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio.

Artigo 3.º

Zonas de proteção intermédia

1 -A zona de proteção intermédia respeitante ao perímetro de proteção relativo à captação referida no n.º 1 do artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno contígua exterior à zona de proteção imediata e delimitada através do polígono que resulta da união dos vértices indicados no quadro constante do anexo iii da presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 -Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na zona de proteção intermédia respeitante ao perímetro de proteção de captação mencionada no número anterior são interditas as seguintes atividades e instalações:

a)Infraestruturas aeronáuticas;

b)Oficinas e estações de serviço de automóveis;

c)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

d)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

e)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

f)Canalizações de produtos tóxicos;

g)Lixeiras e aterros sanitários;

h)Instalação de estações de tratamento de águas residuais;

j)Depósitos de sucata, devendo nos depósitos existentes à data de entrada em vigor da presente portaria ser assegurada a impermeabilização do solo, a recolha e o tratamento das águas de escorrência nas zonas de armazenamento;

k)Cemitérios;

l)Instalação de sistemas autónomos de águas residuais domésticas, tipo fossa, em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo e na água;

m)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;

n)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à extração e armazenamento de água ou de quaisquer outras substâncias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, desde que exista a possibilidade de ligação à rede pública de abastecimento de água, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desativadas;

o)Construção de caminhos-de-ferro.

3 -Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na zona de proteção intermédia respeitante ao perímetro de proteção da captação mencionada no n.º 1 são condicionadas, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:

a)Usos agrícolas e pecuários, que podem ser permitidos desde que não causem poluição das águas subterrâneas, nomeadamente através:

b)Pastorícia, que pode ser desenvolvida desde que não cause poluição das águas subterrâneas, nomeadamente através do pastoreio intensivo, devendo ser cumpridas as regras do código das boas práticas agrícolas;

c)Construção de edificações, que podem ser permitidas desde que seja assegurada a ligação à rede de saneamento municipal ou, na sua impossibilidade, a instalação de um sistema autónomo doméstico de armazenamento devidamente estanque e sem qualquer rejeição para a água ou para o solo;

d)Estradas podem ser permitidas, desde que sejam tomadas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos solos e da água;

e)Espaços destinados a práticas desportivas e parques de campismo podem ser permitidos desde que as instalações ou atividades não promovam a contaminação das águas subterrâneas e seja assegurada a ligação das infraestruturas de saneamento à rede municipal ou, na sua impossibilidade, a instalação de um sistema autónomo doméstico de armazenamento devidamente estanque e sem qualquer rejeição para a água ou para o solo;

f)Instalação de coletores de águas residuais podem ser permitidos desde que respeitem critérios rigorosos de estanqueidade, devendo estar sujeitos a verificações periódicas do seu estado de conservação.

Artigo 4.º

Zonas de proteção alargada

1 -A zona de proteção alargada respeitante ao perímetro de proteção da captação mencionada no n.º 1 do artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno contígua exterior à zona de proteção intermédia e delimitada através do polígono que resulta da união dos vértices indicados no quadro constante do anexo iv da presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 -Nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na zona de proteção alargada respeitante ao perímetro de proteção da captação referida no número anterior são interditas as seguintes atividades e instalações:

a)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos e de outras substâncias perigosas;

b)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

c)Canalizações de produtos tóxicos;

d)Refinarias e indústrias químicas;

e)Lixeiras e aterros sanitários;

f)Instalação de sistemas autónomos de águas residuais domésticas, tipo fossa, em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo e na água;

g)Construção de cemitérios;

h)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;

3 -Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na zona de proteção alargada respeitante ao perímetro de proteção da captação referida no n.º 1 são condicionadas, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:

a)Usos agrícolas e pecuários, que podem ser permitidos desde que não causem poluição das águas subterrâneas, nomeadamente através:

b)Instalação de coletores de águas residuais, que podem ser permitidos desde que respeitem critérios rigorosos de estanqueidade, devendo estar sujeitos a verificações periódicas do seu estado de conservação;

c)Instalação de estações de tratamento de águas residuais urbanas ou industriais, que é permitida desde que as águas residuais sejam sujeitas a tratamento compatível com os objetivos fixados para o meio recetor, não podendo afetar a qualidade da água para abastecimento público;

d)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias suscetíveis de se infiltrarem, que podem ser permitidos desde que sejam devidamente impermeabilizados e a sua profundidade não intersete o nível freático, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desativadas;

e)Oficinas, estações de serviço de automóveis, postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis são permitidos desde que:

f)Depósitos de sucata, devendo nos depósitos existentes à data de entrada em vigor da presente portaria ser assegurada a impermeabilização do solo, a recolha e o tratamento das águas de escorrência nas zonas de armazenamento;

g)A pesquisa e captação de água subterrânea é sujeita à obtenção de título, nos termos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio.

Artigo 5.º

Representação das zonas de proteção

As zonas de proteção respeitantes ao perímetro de proteção da captação mencionada no n.º 1 do artigo 1.º encontram-se representadas no anexo v da presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Manuel Martins, em 29 de setembro de 2016.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

Coordenadas da captação

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zona de proteção imediata

(ver documento original)

ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Zona de proteção intermédia

(ver documento original)

ANEXO IV

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Zona de proteção alargada

(ver documento original)

Nota. - As coordenadas da captação e dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO V

(a que se refere o artigo 5.º)

Planta de localização das zonas de proteção

Extrato da Carta Militar de Portugal - 1:25 000 (IGeoE)

(ver documento original)

Artigo 1.º

Objeto

2 -As coordenadas da captação referida no número anterior constam do quadro do anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Zona de proteção imediata

Artigo 3.º

Zonas de proteção intermédia

a)Infraestruturas aeronáuticas;

b)Oficinas e estações de serviço de automóveis;

c)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

d)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

e)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

f)Canalizações de produtos tóxicos;

g)Lixeiras e aterros sanitários;

h)Instalação de estações de tratamento de águas residuais;

k)Cemitérios;

m)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;

o)Construção de caminhos-de-ferro.

a)Usos agrícolas e pecuários, que podem ser permitidos desde que não causem poluição das águas subterrâneas, nomeadamente através:

d)Estradas podem ser permitidas, desde que sejam tomadas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos solos e da água;

Artigo 4.º

Zonas de proteção alargada

a)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos e de outras substâncias perigosas;

b)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

c)Canalizações de produtos tóxicos;

d)Refinarias e indústrias químicas;

e)Lixeiras e aterros sanitários;

g)Construção de cemitérios;

h)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;

a)Usos agrícolas e pecuários, que podem ser permitidos desde que não causem poluição das águas subterrâneas, nomeadamente através:

e)Oficinas, estações de serviço de automóveis, postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis são permitidos desde que:

g)A pesquisa e captação de água subterrânea é sujeita à obtenção de título, nos termos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio.

Artigo 5.º

Representação das zonas de proteção

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Manuel Martins, em 29 de setembro de 2016.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

Coordenadas da captação

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zona de proteção imediata

(ver documento original)

ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Zona de proteção intermédia

(ver documento original)

ANEXO IV

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Zona de proteção alargada

(ver documento original)

Nota. - As coordenadas da captação e dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO V

(a que se refere o artigo 5.º)

Planta de localização das zonas de proteção

Extrato da Carta Militar de Portugal - 1:25 000 (IGeoE)

(ver documento original)