PortariaEm vigor

Portaria n.º 265/2014

Artigo 1.º

Fixação do número de estágios

É fixado em 1500 o número máximo de estágios na edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL) cujo processo de pré-candidatura pelas entidades promotoras se inicia em 2014.

Artigo 2.º

Início do procedimento de pré-candidatura das entidades promotoras

O procedimento de pré-candidatura das entidades promotoras de estágios previsto no artigo 2.º da Portaria n.º 254/2014, de 9 de dezembro, deve iniciar-se no prazo de 5 dias da entrada em vigor da presente Portaria.

Artigo 3.º

Prioridades temáticas

a)Promoção do desenvolvimento e da competitividade económica local, energia e ciência;

b)Intervenção no domínio social, designadamente, educação, saúde, ação social e cultura.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Administração Local, António Egrejas Leitão Amaro, em 15 de dezembro de 2014.