PortariaEm vigor

Portaria n.º 265/2015

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova a estrutura orgânica nuclear e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar da Direção-Geral do Território, regulamentando o Decreto Regulamentar n.º 30/2012, de 13 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 153/2015, de 7 de agosto.

Artigo 2.º

Estrutura nuclear da Direção-Geral do Território

1 -Integram a estrutura nuclear dos serviços centrais da Direção-Geral do Território, abreviadamente designada por DGT, as seguintes unidades orgânicas:

a)Direção de Serviços de Ordenamento do Território;

b)Direção de Serviços de Informação Cadastral;

c)Direção de Serviços de Geodesia, Cartografia e Informação Geográfica;

d)Direção de Serviços de Planeamento, Relações Institucionais, Comunicação e Apoio.

2 -As unidades orgânicas referidas no número anterior são dirigidas por diretores de serviço, cargos de direção intermédia do 1.º grau.

Artigo 3.º

Direção de Serviços de Ordenamento do Território

a)Desenvolver as bases técnicas para a formulação e aplicação da política nacional de ordenamento do território e de urbanismo e da política de cidades, acompanhando a sua execução e promovendo a sua avaliação;

b)Desenvolver ações de acompanhamento e avaliação do funcionamento do sistema de gestão territorial, identificando necessidades normativas, de desenvolvimento metodológico, de formação e de capacitação dos agentes territoriais;

c)Apresentar propostas de revisão ou alteração do quadro legal e regulamentar do ordenamento do território e do urbanismo, bem como as correspondentes medidas de aperfeiçoamento;

d)Colaborar no apoio jurídico nas áreas do ordenamento do território e do urbanismo;

e)Acompanhar, orientar e apoiar tecnicamente as práticas de gestão territorial nos âmbitos nacional, regional e local, promovendo a divulgação de boas práticas, a adoção de procedimentos uniformes e de critérios técnicos comuns e a disseminação da informação e do conhecimento;

f)Desenvolver a normativa técnica de ordenamento do território e urbanismo, designadamente no que respeita ao acesso às funções urbanas, às formas de ocupação do solo e ao seu dimensionamento, à proteção e valorização dos recursos territoriais, à dotação de infraestruturas e serviços de interesse coletivo e aos sistemas de mobilidade, acessibilidade, circulação, informação e comunicação;

g)Realizar estudos específicos e desenvolver outras ações necessárias à alteração e revisão do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território e ao acompanhamento e avaliação da sua aplicação;

h)Realizar estudos e desenvolver outras ações de apoio à integração das políticas setoriais e regionais nos instrumentos de gestão territorial e apoiar tecnicamente a intervenção da DGT na sua elaboração e nos procedimentos de avaliação ambiental dos instrumentos de gestão territorial;

i)Elaborar pareceres e informações e proceder a estudos de natureza técnica nas áreas do ordenamento do território e do urbanismo, do desenvolvimento territorial e urbano e da política de cidades;

j)Efetuar o depósito dos instrumentos de gestão territorial e das cartas que contêm a delimitação dos regimes territoriais aplicáveis ao ordenamento do território, e manter o respetivo arquivo documental e sistema de informação de suporte;

k)Apoiar a definição e assegurar a gestão técnica de programas de cooperação técnica e financeira dirigidos à promoção das boas práticas de gestão territorial, à qualificação do território e da gestão urbana e à execução da política de cidades, orientando a sua aplicação e avaliando os seus resultados;

l)Prestar apoio técnico ao acompanhamento das políticas de desenvolvimento territorial e urbano e da política de cidades nos âmbitos comunitário e internacional, e colaborar na aplicação e avaliação dessas políticas no território nacional;

m)Participar em programas e projetos nacionais, comunitários e internacionais que visem o reforço da sustentabilidade, da coesão, da competitividade e da boa governação do território e das cidades;

n)Acompanhar e participar, com as restantes unidades orgânicas da DGT e com outras instituições, nacionais e estrangeiras, em projetos de investigação e desenvolvimento experimental nos domínios das políticas de ordenamento do território e do urbanismo, de desenvolvimento territorial e urbano e da política de cidades sistematizando, integrando e disseminando os resultados;

o)Coordenar, em colaboração com as restantes direções de serviços, o desenvolvimento dos conteúdos técnicos, operar, manter e gerir o Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT) e o Portal do Ordenamento do Território e do Urbanismo, e apoiar a DSGCIG, na coordenação do SNIG, do SIARL e do Portal de Informação Geográfica, e a Direção de Serviços de Informação Cadastral (DSIC) na coordenação do Sistema do Sinergic e do portal do cadastro;

p)Apoiar o desenvolvimento do Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo;

q)Colaborar com a DSGCIG na criação, desenvolvimento e disponibilização de novos produtos e novos serviços de dados em formatos WMS e WFS, promovendo novas áreas de exploração e a sua manutenção e atualização permanentes;

r)Apoiar a participação da DGT na elaboração de legislação setorial e na preparação, acompanhamento e execução de programas e projetos nacionais, setoriais e regionais com impacte no território e nas cidades;

s)Colaborar na preparação e realização de ações de formação e aperfeiçoamento profissional e em ações de divulgação técnica, da iniciativa da DGT e de outras entidades;

t)Assegurar o cumprimento da diretiva INSPIRE que estabelece a Infraestrutura de Informação espacial na comunidade europeia (INSPIRE) e do regime jurídico que procedeu à respetiva transposição, fixando as normas gerais para a constituição de infraestruturas de informação geográfica em Portugal;

u)Coordenar e elaborar estudos específicos e outras ações técnicas de apoio à utilização das tecnologias de informação e comunicação na gestão territorial e na elaboração dos instrumentos de gestão territorial;

v)Participar e colaborar em estudos e trabalhos de formulação e de revisão de políticas e medidas nacionais visando a compatibilidade das políticas de ordenamento do território e de urbanismo com as políticas de ambiente, visando o desenvolvimento sustentável;

w)Participar, colaborar e proceder ao acompanhamento do processo de concretização da Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável, em matéria de política de ordenamento do território e de urbanismo bem como de outros Programas Nacionais, que tenham impacto na política de ordenamento do território e de urbanismo;

x)Elaborar relatórios de avaliação do grau de execução e impactos da concretização de políticas e medidas no sector do ordenamento do território e do urbanismo no âmbito dos Programas, Planos e Estratégias Nacionais, nomeadamente na área ambiental;

y)Promover e coordenar a implementação da Convenção Europeia da Paisagem e prestar apoio técnico à Comissão de Acompanhamento de Arquitetura e Paisagem, no âmbito da implementação da Política Nacional de Arquitetura e Paisagem (PNAP);

z)Colaborar no apoio técnico no âmbito das suas atribuições e sempre que solicitado, a administração central, regional e local, bem como as restantes formas de organização autárquica; aa) Prestar o apoio técnico e jurídico ao funcionamento da Comissão Nacional do Território.

Artigo 4.º

Direção de Serviços de Informação Cadastral

1 -À Direção de Serviços de Informação Cadastral, abreviadamente designada por DSIC, compete:

a)Constituir, manter e gerir o Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SiNErGIC) e o Portal do Cadastro;

b)Promover a conservação da informação cadastral e emitir parecer no quadro da legislação em vigor;

c)Verificar a conformidade técnica de dados cadastrais;

d)Certificar os elementos cadastrais, designadamente no âmbito do SiNErGIC;

e)Colaborar no apoio jurídico na área do Cadastro;

f)Elaborar pareceres e informações e proceder a estudos de natureza técnica na área do cadastro;

g)Acompanhar e participar, com as restantes unidades orgânicas da DGT e com outras instituições, nacionais e estrangeiras, em projetos de investigação e desenvolvimento experimental no domínio do cadastro predial, sistematizando, integrando e disseminando os resultados;

h)Apoiar a DSOT na coordenação do Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT) e o Portal do Ordenamento do Território e do Urbanismo, e apoiar a DSGCIG, na coordenação do SNIG, do SIARL e do Portal de Informação Geográfica;

j)Colaborar na preparação e realização de ações de formação e aperfeiçoamento profissional e em ações de divulgação técnica, da iniciativa da DGT e de outras entidades;

k)Coordenar, no âmbito das suas competências, a atividade das participações em grupos de trabalho e concretizar os compromissos por essa via assumidos;

l)Prestar apoio técnico ao Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo;

m)Colaborar com a DSGCIG na criação, desenvolvimento e disponibilização de novos produtos e novos serviços de dados em formatos WMS e WFS, promovendo novas áreas de exploração e a sua manutenção e atualização permanentes;

n)Assegurar o cumprimento da diretiva INSPIRE que estabelece a Infraestrutura de Informação espacial na comunidade europeia (INSPIRE) e do regime jurídico que procedeu à respetiva transposição, fixando as normas gerais para a constituição de infraestruturas de informação Geográfica em Portugal;

o)Propor/Apresentar propostas de revisão ou alteração do quadro legal e regulamentar do cadastro e informação cadastral, bem como as correspondentes medidas de aperfeiçoamento;

p)Colaborar no apoio técnico, no âmbito das suas atribuições e sempre que solicitado, a administração central, regional e local, bem como as restantes formas de organização autárquica;

q)Prestar o apoio técnico ao funcionamento da Comissão Nacional do Território.

2 -À DSIC nas áreas de regulação, fiscalização e acreditação no domínio do cadastro, em articulação com outras unidades orgânicas, compete:

a)Colaborar na promoção da regulação de atividades;

b)Propor a publicação e divulgação de normativos técnicos legais;

c)Fiscalizar, nos termos da legislação aplicável, as atividades das empresas, promover a instrução de processos de contraordenação e propor a aplicação de sanções;

d)Colaborar na criação e manutenção de um cadastro ou registo das empresas e técnicos de acordo com a legislação específica aplicável ao cadastro;

e)Colaborar na instrução e proposta de concessão de alvarás, nos termos da legislação aplicável, e acreditar técnicos na área da conservação do cadastro.

Artigo 5.º

Direção de Serviços de Geodesia, Cartografia e Informação Geográfica

1 -À Direção de Serviços de Geodesia e Informação Geográfica, abreviadamente designada por DSGCIG, compete:

a)Acompanhar a manutenção e o aperfeiçoamento das infraestruturas geodésicas, e dos referenciais geodésicos nacionais e manter os registos de dados que as caracterizam, de forma a garantir condições para a sua distribuição;

b)Constituir e manter os bancos de dados de informação geográfica, incluindo a obtida por produção descentralizada, e de deteção remota, com exceção da de natureza cadastral, assegurando a criação de condições para a sua distribuição;

c)Verificar a conformidade técnica dos dados georreferenciados, incluindo os decorrentes das atividades de homologação e fiscalização;

d)Colaborar no apoio jurídico nas áreas da geodesia, cartografia e informação geográfica;

e)Promover a publicação de informação geográfica e fornecer o apoio em impressão, reprodução e edição de publicações no âmbito das atividades da DGT;

f)Acompanhar e participar, com as restantes unidades orgânicas da DGT e com outras instituições, nacionais e estrangeiras, em projetos de investigação e desenvolvimento experimental nos domínios da geodesia e da cartografia, sistematizando, integrando e disseminando os resultados;

g)Coordenar, em colaboração com as restantes unidades orgânicas/direções de serviço, o desenvolvimento dos conteúdos técnicos, operar, manter e gerir o SNIG, o SIARL e o Portal de Informação Geográfica, bem como, apoiar a Direção de Serviços do Ordenamento do Território (DSOT), na coordenação do SNIT e do Portal do Ordenamento do Território e do Urbanismo, e a Direção de Serviços de Informação Cadastral (DSIC) na coordenação do Sistema do Sinergic e do Portal do Cadastro;

h)Elaborar normas técnicas referentes às áreas da sua competência;

j)Colaborar na preparação e realização de ações de formação e aperfeiçoamento profissional e em ações de divulgação técnica, da iniciativa da DGT e de outras entidades;

k)Coordenar, em colaboração com as restantes unidades orgânicas, a criação, desenvolvimento e disponibilização de novos produtos e novos serviços de dados em formatos WMS e WFS, e a promoção de novas áreas de exploração e a sua manutenção e atualização permanentes;

l)Coordenar, no âmbito das suas competências, a atividade das participações em grupos de trabalho e concretizar os compromissos por essa via assumidos;

m)Disponibilizar a Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP);

n)Prestar apoio técnico ao Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo;

o)Assegurar o cumprimento da diretiva INSPIRE que estabelece a Infraestrutura de Informação espacial na comunidade europeia (INSPIRE) e do regime jurídico que procedeu à respetiva transposição, fixando as normas gerais para a constituição de infraestruturas de informação Geográfica em Portugal;

p)Apresentar propostas de revisão ou alteração do quadro legal e regulamentar da geodesia, cartografia e informação geográfica, bem como as correspondentes medidas de aperfeiçoamento;

q)Colaborar no apoio técnico no âmbito das suas atribuições e sempre que solicitado, a administração central, regional e local, bem como as restantes formas de organização autárquica;

r)Prestar o apoio técnico ao funcionamento da Comissão Nacional do Território.

2 -À DSGCIG nas áreas de regulação, fiscalização e acreditação no domínio da geodesia, cartografia e informação geográfica, em articulação com outras unidades orgânicas, compete:

a)Colaborar na promoção da regulação de atividades;

b)Propor a publicação e divulgação de normativos técnicos legais;

c)Fiscalizar, nos termos da legislação aplicável, as atividades das empresas, promover a instrução de processos de contraordenação e propor a aplicação de sanções;

d)Colaborar na Homologação de produtos cartográficos;

e)Colaborar na criação e manutenção de um cadastro ou registo das empresas de acordo com a legislação específica aplicável domínios da sua intervenção.

Artigo 6.º

Direção de Serviços de Planeamento, Relações Institucionais, Comunicação e Apoio

1 -À Direção de Serviços de Planeamento, Relações Institucionais, Comunicação e Apoio, abreviadamente designada por DSPRI, compete:

a)Atuar como interlocutor da Secretaria-Geral em todas as áreas abrangidas pela prestação centralizada de serviços, nomeadamente em gestão de recursos humanos, formação e qualificação profissional, gestão financeira, contratação pública e logística;

b)Elaborar normas técnicas referentes às áreas da sua competência;

c)Colaborar no desenvolvimento do SNIT, do SNIG, do SIARL e dos Portais do Ordenamento do Território e do Urbanismo, do Cadastro e da Informação Geográfica;

d)Coordenar, no âmbito das suas competências, a atividade de participação em grupos de trabalho e concretizar os compromissos por essa via assumidos;

e)Realizar outras ações relacionadas com a sua área de atuação que, no domínio das atribuições da DGT, lhe venham a ser determinadas por despacho do diretor-geral;

f)Assegurar o apoio logístico, administrativo, e, quando necessário, técnico, em articulação com as outras unidades orgânicas, à Comissão Nacional do Território, ao Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo, ao Conselho Coordenador de Cartografia e ainda, em articulação com a DSGCIG, ao Conselho de Orientação do SNIG, e com a DSOT, à Comissão de Acompanhamento da Arquitetura e da Paisagem;

g)Atender e encaminhar todas as solicitações dirigidas à DGT, procurando dar resposta às questões em apoio às várias unidades orgânicas;

h)Apoiar as unidades orgânicas da DGT nos procedimentos transversais relativos às matérias da competência daquelas.

2 -À DSPRI, na área de relações institucionais compete:

a)Assegurar, em articulação com as restantes unidades orgânicas, a representação do MAOTE nas áreas do desenvolvimento territorial e urbano, do cadastro e da informação geográfica e acompanhar os trabalhos em curso em comités e grupos de trabalho relevantes da UE, da OCDE e da ONU;

b)Preparar, em colaboração com as restantes unidades orgânicas da DGT e outras entidades nacionais, as posições nacionais a defender nas negociações a nível comunitário em matéria de desenvolvimento territorial e urbano, cadastro e geodesia, cartografia e informação geográfica;

c)Coordenar a participação da DGT em matéria de cooperação com países terceiros nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo, cadastro e geodesia, cartografia e informação geográfica, bem como acompanhar e monitorizar os trabalhos desenvolvidos no âmbito dos instrumentos institucionais de cooperação;

d)Coordenar e apoiar as restantes unidades orgânicas da DGT na elaboração de relatórios devidos no âmbito das obrigações impostas aos Estados Membros pela Comissão Europeia ou previstas em atos comunitários;

e)Apoiar as restantes unidades orgânicas da DGT na transposição de diretivas europeias.

3 -À DSPRI, nas áreas de planeamento e apoio compete:

a)Assegurar o processo de avaliação do desempenho ao nível do SIADAP 1, mediante a elaboração do Plano Anual de Atividades e do Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR);

b)Acompanhar a execução do planeamento das atividades, coordenando a elaboração do respetivo Relatório Anual, monitorizando o QUAR e elaborando o respetivo Relatório de autoavaliação;

c)Promover, organizar e coordenar o processo de aplicação do SIADAP 2 e 3, assegurando a elaboração do relatório síntese e o funcionamento do CCA e da Comissão Paritária;

d)Assegurar a gestão integrada dos recursos humanos afetos ao mapa de pessoal da DGT, procedendo ao levantamento permanente das necessidades de pessoal e à sua adaptação às respetivas funções;

e)Proceder ao controlo da assiduidade e da pontualidade;

f)Elaborar o plano anual de formação, com base no levantamento, análise e diagnóstico das necessidades de formação identificadas pelas unidades orgânicas, bem como promover e assegurar a respetiva execução, em articulação com a Secretaria-Geral;

g)Assegurar os procedimentos relativos à constituição e modificação da relação jurídica de emprego público, designadamente no que respeita a procedimentos de recrutamento, seleção, provimento, desenvolvimento de carreiras e alterações de enquadramento remuneratório, bem como de mobilidade;

h)Elaborar, em articulação com a Secretaria-Geral, o mapa de pessoal e apoiar na preparação do projeto de orçamento;

j)Assegurar a tramitação dos processos por acidentes em serviço, em articulação com a Secretaria-Geral;

k)Assegurar a comunicação organizacional e prestar apoio a eventuais negociações coletivas;

l)Efetuar o acolhimento e correspondente integração de novos trabalhadores afetos à DGT;

m)Assegurar a execução das normas sobre condições ambientais, segurança, higiene e saúde no trabalho;

n)Assegurar a gestão, o registo e o controlo contabilístico das receitas da DGT;

o)Propor alterações orçamentais entre projetos de investimento e de investigação científica desenvolvidos pela DGT, no âmbito do acompanhamento da execução financeira;

p)Manter o sistema de indicadores de gestão que permitem acompanhar a evolução da situação orçamental e financeira da DGT;

q)Elaborar propostas de início de procedimentos pré-contratuais e correspondentes peças procedimentais;

r)Acompanhar a execução dos contratos em que a DGT seja parte;

s)Assegurar o acompanhamento da execução dos contratos relativos às instalações e bens afetos à DGT, bem como executar as funções de economato e aprovisionamento;

t)Organizar e manter atualizado o inventário dos bens da DGT;

u)Assegurar a gestão do parque de veículos afeto à DGT bem como do armazém, em articulação com a Secretaria-Geral;

4 -À DSPRI, na área da comunicação compete:

a)Assegurar as atividades de comunicação e de relações públicas, designadamente coordenando e acompanhando o relacionamento com o exterior, a nível nacional e internacional;

b)Assegurar a catalogação, conservação e divulgação do material de interesse científico, histórico e cultural existente na DGT, bem como gerir o seu património documental;

c)Definir o sistema de qualidade aplicável e propor a estratégia ambiental da DGT, procedendo à sua revisão periódica e propondo ações de melhoria;

d)Planear, programar, promover e realizar eventos de carácter técnico e científico, ações de difusão e divulgação técnica, ações de formação e aperfeiçoamento profissional e iniciativas editoriais nos domínios de atuação da DGT, assegurando a organização logística e o suporte operacional na preparação e realização dessas ações;

e)Promover a divulgação da informação científica e técnica produzida pela DGT;

f)Coordenar a atividade comercial da DGT;

g)Promover e acompanhar a aplicação de medidas de modernização, inovação e qualidade, designadamente a simplificação administrativa, a desmaterialização procedimental e a gestão de conteúdos do website da DGT, apoiando as unidades orgânicas da DGT neste domínio.

Artigo 7.º

Unidades orgânicas flexíveis

O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da DGT é fixado em 17, nele se incluindo as delegações regionais.

Artigo 8.º

Chefes de equipas multidisciplinares

É fixado em um a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

Artigo 9.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 224/2012, de 27 de julho.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Em 26 de agosto de 2015.

A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.