Portaria n.º 265/2018

Artigo 1.º

Fica, a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à Empreitada para Reabilitação do Palacete da Quinta das Águas Livres - Belas, para os anos de 2018 a 2020, até ao montante máximo de 647.000,00 (euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

O encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:

a) 2018 - (euro) 388.200,00;

b) 2019 - (euro) 258.799,19;

c) 2020 - (euro) 0,81.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente Portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral da Administração Interna.

Artigo 4.º

As importâncias fixadas para os anos económicos de 2019 e 2020 poderão ser acrescidas dos saldos apurados na execução orçamental dos anos anteriores.

Artigo 5.º

A presente Portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

23 de abril de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 13 de fevereiro de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

311299666