Portaria n.º 265/2019

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria aprova o conteúdo mínimo da minuta do plano plurianual de gestão, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 -O plano plurianual de gestão é celebrado entre a Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) ou as Direções Regionais de Cultura (DRC), consoante o caso, e os diretores das unidades orgânicas previstas no regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/2019, de 5 de junho.

3 -Para além do disposto na presente portaria, o plano plurianual de gestão pode ainda prever outros conteúdos e a delegação de mais competências nos diretores das unidades orgânicas, dentro dos limites permitidos pelo regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios, pelo Decreto-Lei n.º 114/2012, de 25 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, e pela respetiva regulamentação, bem como pela demais legislação aplicável.

Artigo 2.º

Plano estratégico, objetivos e metas

1 -O plano plurianual de gestão deve incluir um plano estratégico, integrando os objetivos e metas a atingir pela unidade orgânica e as linhas orientadoras da atividade e programação a implementar com respeito:

a)À política orientadora relativa aos grandes objetivos que a unidade orgânica pretende alcançar;

b)À reflexão sobre a missão da unidade orgânica;

c)Ao estudo, investigação, valorização e interpretação das coleções e dos espaços patrimoniais e sítios arqueológicos;

d)À definição de uma política de incorporação e desincorporação, consubstanciada num programa de atuação objetivo, nomeadamente na caracterização dos bens culturais incorporáveis;

e)Ao inventário e à política de gestão de coleções;

f)À conservação e restauro das coleções;

g)À conservação, restauro e salvaguarda do património imóvel e do património integrado;

h)Ao cumprimento de uma política de reservas, em conformidade com a especificidade das coleções e dos espaços;

j)À elaboração de material interpretativo para a apresentação das coleções, dos monumentos e/ou dos sítios arqueológicos, tais como legendas, textos de sala, guias, aplicações para dispositivos móveis;

k)Ao desenvolvimento de um plano de comunicação, designadamente, de imprensa, televisão, social media, marketing, relações públicas;

l)Ao desenvolvimento de um programa de atividades para o público, designadamente:

m)À promoção de uma política de estudo, gestão e desenvolvimento de públicos, no sentido da sua diversificação e alargamento, bem como de públicos ativos, nomeadamente comunidades locais, grupos de amigos, grupos sociais e/ou etários particulares e investigadores;

n)À política de comunicação, acessibilidade e inclusão;

o)Ao desenvolvimento de atividades comerciais, tais como merchandising, aluguer de espaços, filmagens, assessorias técnicas;

p)À política de captação de recursos externos, financeiros ou outros, tais como mecenato, patrocínios, campanhas de angariação de fundos, doações;

q)Ao estabelecimento de parcerias nacionais e internacionais com diferentes tipos de instituições e para diferentes finalidades;

r)À ligação e colaboração com a comunidade envolvente, a sociedade civil e os públicos, nomeadamente cimentando atividades em coprogramação e coprodução.

2 -O plano estratégico tem ainda em consideração os princípios orientadores decorrentes da Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto, que aprova a Lei Quadro dos Museus Portugueses, bem como os instrumentos de gestão do território em vigor.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

1 -Os elementos constantes no artigo 6.º do regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/2019, de 5 de junho;

2 -Identificação da unidade orgânica;

3 -Período a que respeita. Minuta: Nos termos do regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/2019, de 5 de junho, e da Portaria n.º 223/2012, de 24 de julho,/Portaria n.º 227/2012, de 3 de agosto, é celebrado entre a Direção-Geral do Património Cultural (DGPC)/Direção Regional de Cultura [Norte, Centro, Alentejo ou Algarve], e o diretor da unidade orgânica, o presente plano plurianual de gestão, que se rege pelo disposto naqueles diplomas e pelas seguintes cláusulas: Cláusula 1.ª Plano estratégico O plano estratégico para a unidade orgânica consta do Anexo I à presente minuta, da qual faz parte integrante. Cláusula 2.ª Objetivos e metas Os objetivos e metas a atingir pelo presente plano constam do Anexo II ao presente plano plurianual de gestão, do qual faz parte integrante. Cláusula 3.ª Dotação orçamental Para o cumprimento do plano estratégico, dos objetivos, das metas e para a execução dos planos de atividades anuais e da programação a implementar durante a vigência do contrato, a DGPC/DRC afeta à unidade orgânica, o montante de (euro) [...], a distribuir em cada ano da seguinte forma: [...] Cláusula 4.ª Instrumento de delegação São delegadas e subdelegadas no diretor da unidade orgânica as competências para a prática dos seguintes atos, dentro dos limites da dotação orçamental prevista na cláusula anterior:

a)Em matéria financeira e de contratação pública:

b)Em matéria de gestão de recursos humanos: