PortariaEm vigor

Portaria n.º 266/2021

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

A presente portaria fixa os termos e os prazos de elaboração dos planos de controlo relativos à espécie Crassostrea gigas (Thunberg, 1793), usada na aquicultura e vulgarmente designada por ostra-japonesa ou ostra-do-pacífico, bem como as áreas onde se aplicam.

Artigo 2.º

Objetivos dos planos de controlo

A elaboração dos planos de controlo da ostra-japonesa ou ostra-do-pacífico tem como objetivo minimizar os efeitos que a produção e a ocorrência desta espécie podem provocar, por forma a limitar a introdução e expansão de ostra-japonesa ou ostra-do-pacífico e não comprometer os habitats onde outras espécies bentónicas ocorrem, salvaguardando a biodiversidade presente nas zonas húmidas.

Artigo 3.º

Termos de elaboração

1 -Os planos de controlo da ostra-japonesa ou ostra-do-pacífico são elaborados à escala que se revele mais adequada de acordo com a natureza e especificidades das zonas estuarinas e lagunares costeiras, conforme o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição.

2 -Os planos de controlo da ostra-japonesa ou ostra-do-pacífico têm de observar os seguintes aspetos:

a)Enquadramento - responsabilidades e legislação aplicável;

b)Caraterização da espécie - caraterização biológica e ecológica da espécie e ciclo de produção;

c)Objetivos e âmbito de aplicação;

d)Medidas do plano de controlo:

e)Monitorização do plano de controlo;

f)Execução do plano de controlo;

g)Modelo de financiamento do plano de controlo;

h)Revisão do plano de controlo.

Artigo 4.º

Áreas de aplicação

a)Locais de produção e ocorrência desta espécie, em águas de transição e nas zonas envolventes, na ria de Aveiro, no estuário do Sado, na ria de Alvor e na ria Formosa, identificadas no Plano para a Aquicultura em Águas de Transição, onde os produtores desta espécie adaptam as suas práticas ao previsto nos planos de controlo, tendo em conta as especificidades das suas explorações aquícolas;

b)Novas áreas em que o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.), confirme a ocorrência de ostra-japonesa ou ostra-do-pacífico em águas de transição e nas zonas envolventes, em articulação com a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.);

c)Todas as restantes áreas.

Artigo 5.º

Prazos

1 -Para as áreas definidas nas alíneas a) e c) do artigo anterior, os planos de controlo da ostra-japonesa ou ostra-do-pacífico são elaborados no prazo máximo de 12 meses contados a partir da publicação da presente portaria.

2 -Para as áreas definidas na alínea b) do artigo anterior, os respetivos planos de controlo são elaborados no prazo máximo de seis meses contados a partir da data de comunicação deste facto pelo IPMA, I. P., à DGRM.

Artigo 6.º

Publicitação dos planos de controlo

Os planos de controlo da ostra-japonesa ou ostra-do-pacífico elaborados em conformidade com o definido na presente portaria são publicitados nos sítios da Internet do ICNF, I. P., e da DGRM.

Artigo 7.º

Regime transitório

1 -Nas áreas definidas na alínea a) do artigo 4.º, e enquanto não decorrer o prazo máximo de 12 meses para a elaboração dos planos de controlo da ostra-japonesa ou ostra-do-pacífico, podem ser emitidos os títulos de atividade aquícola para estabelecimentos com licença de exploração e atividade já registada para a produção desta espécie.

2 -Os estabelecimentos para os quais foi emitido título nos termos do número anterior adaptam as suas práticas ao disposto nos planos de controlo, após a sua publicitação nos termos do artigo 6.º

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 23 de novembro de 2021.

O Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, João Paulo Marçal Lopes Catarino. - A Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro.

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