Artigo 1.º
É autorizada a Polícia de Segurança Pública a assumir os encargos relativos à empreitada de obra pública para substituição de coberturas e reabilitação de fachadas no imóvel do Comando Distrital de Portalegre, até ao montante máximo de (euro) 234.750,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.