PortariaSem vigência

Portaria n.º 267/2022

Artigo 1.º

Objeto

a)Os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, na sua redação atual;

b)Os elementos instrutórios do pedido de emissão do parecer vinculativo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), sobre a disponibilidade do recurso da biomassa a explorar pelas centrais referidas na alínea anterior;

c)O procedimento de licitação a promover pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) quando o conjunto dos pedidos apresentados para a instalação e exploração das centrais referidas na alínea a) exceda a capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) estabelecida.

Artigo 2.º

Pedido de licença de produção

1 -O pedido de licença de produção é instruído com os seguintes elementos:

a)Cópia certificada do contrato referido no n.º 1 do artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, na sua redação atual, quando aplicável;

b)O disposto nas alíneas a), c), d), e), f), g) e j) do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março, na sua redação atual;

c)Título de Reserva de Capacidade (TRC) de injeção na RESP não superior a 10 MW, nos termos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro;

d)Título Único Ambiental, nos termos da alínea i) do n.º 1 do anexo i do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro;

e)Pedido para a emissão do parecer vinculativo do ICNF, I. P., sobre a sustentabilidade do recurso a explorar pela central a biomassa objeto do pedido.

2 -No âmbito da alínea b) do número anterior, inclui-se o projeto do sistema de captura e utilização de carbono a instalar nos termos do n.º 1 do artigo 6.º-B do Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

3 -Para a dispensa da instalação do sistema de captura e utilização de carbono nos termos do n.º 3 do artigo 6.º-B do Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, na sua redação atual, o pedido de licença de produção deve incluir parecer técnico independente sobre a respetiva inviabilidade de mercado, técnica ou económica, considerando, entre outros elementos:

4 -Para o efeito da alínea c) do n.º 1, o promotor do pedido solicita a emissão do TRC ao Operador da RESP competente, nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.

5 -Os pedidos de licença de produção de centrais a biomassa para autoconsumo sem injeção de excedentes da energia elétrica na RESP ou, quando haja injeção dos mencionados excedentes estes sejam iguais ou inferiores a 1 MVA, encontram-se dispensados do cumprimento do requisito referido na alínea c) do n.º 1.

Artigo 3.º

Pedido de emissão do parecer do ICNF, I. P.

a)Indicação da capacidade, raio de ação e necessidades em biomassa florestal residual da central;

b)Estimativa discriminada da disponibilidade de biomassa florestal residual na área de ação da central e respetiva viabilidade da cadeia de valor, de biomassa agrícola e de culturas energéticas;

c)Ações a desenvolver para garantir uma cadeia de abastecimento da central e a recolha sustentável de biomassa florestal residual no referido prazo de 10 anos;

d)Medidas de articulação com as autarquias locais e respetivas associações, proprietários, produtores florestais e respetivas organizações e as empresas do presente setor, incluindo as empresas de exploração florestal;

e)Medidas de acompanhamento e monitorização da quantidade, origem e tipo da biomassa a consumir na central;

f)Proposta para a organização e manutenção de um sistema de registos de dados para a identificação das fontes do aprovisionamento e consumos da central, mediante a indicação da quantidade, origem e tipo da biomassa consumida.

Artigo 4.º

Pedido de licença de exploração

1 -O pedido de licença de exploração é instruído com os elementos constantes das alíneas a), b), c) e d) do n.º 3 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.

2 -Aplica-se o disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, perante a verificação da necessidade da realização de testes de injeção prévios à atribuição de licença de exploração.

Artigo 5.º

Procedimento de licitação

1 -Quando o conjunto dos pedidos apresentados para a instalação e exploração das centrais referidas na alínea a) do artigo 1.º exceda a capacidade de injeção na RESP estabelecida na alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, na sua redação atual, a DGEG procede à elaboração da lista dos promotores habilitados a participar no procedimento de licitação e procede à respetiva publicitação no seu sítio da Internet.

2 -No prazo de cinco dias após a divulgação da lista referida no número anterior, a DGEG procede à elaboração do programa e calendário do procedimento de licitação, a publicitar no seu sítio da Internet com, pelo menos, três semanas de antecedência em relação à data do início das licitações.

3 -Para o efeito do número anterior, a DGEG organiza uma sessão de esclarecimento e de teste para a formação dos participantes.

4 -Os participantes no procedimento de licitação podem credenciar um representante técnico para a realização das respetivas operações perante a DGEG, até à elaboração da lista final provisória nos termos do n.º 6.

5 -Terminado o período das licitações, a DGEG procede à elaboração da lista preliminar dos resultados ordenada por ordem decrescente das ofertas de descontos ao prémio de mercado previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, na sua redação atual, seguida da respetiva divulgação no seu sítio da Internet para a eventual pronúncia dos participantes no prazo de cinco dias.

6 -Terminado o prazo referido no número anterior e após a apreciação das eventuais pronúncias apresentadas, a DGEG procede à elaboração e subsequente notificação da lista final provisória aos participantes.

7 -No âmbito da lista final provisória, a DGEG multiplica a oferta de desconto pela percentagem da energia produzida destinada ao autoconsumo, enquanto fator de majoração nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, na sua redação atual.

8 -Cumprido o disposto no número anterior, a DGEG procede à elaboração e subsequente notificação da lista final definitiva aos participantes, seguida da respetiva divulgação no seu sítio da Internet.

9 -A lista final definitiva é ordenada por ordem decrescente, mediante a indicação dos pedidos incluídos no âmbito do limite dos 60 MW referido na alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, na sua redação atual, assim como dos pedidos não incluídos.

10 -Perante o registo de um empate no âmbito da lista final definitiva, prevalece o pedido que obteve maior majoração nos termos do n.º 7.

Artigo 6.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 76/2021, de 1 de abril.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 26 de outubro de 2022.

O Secretário de Estado do Ambiente e da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba. - O Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, João Paulo Marçal Lopes Catarino.

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