Portaria n.º 268/2018

Artigo 1.º

É autorizada a Secretaria-Geral Administração Interna a assumir os encargos relativos à reabilitação do Posto Territorial da GNR de Alandroal, prédio urbano inscrito na matriz predial sob o artigo 1290 da freguesia de Alandroal (Nossa Senhora da Conceição), e descrito na conservatória do registo predial sob o n.º 238/19890123 até ao montante global de (euro) 559.820,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Os encargos orçamentais resultantes da reabilitação referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:

a) 2014 - (euro) 58.183;

b) 2015 - (euro) 52.019;

c) 2016 - (euro) 104.516;

d) 2017 - (euro) 297.018;

e) 2018 - (euro) 48.084.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente Portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral da Administração Interna.

Artigo 4.º

É revogada a Portaria n.º 487/2017, de 22 de dezembro.

Artigo 5.º

A presente Portaria produz efeitos à data da sua publicação.

23 de abril de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 14 de março de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

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