Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Viana do Alentejo, tendo em vista a empreitada de construção do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Viana do Alentejo, para os anos de 2023 a 2027, até ao montante máximo de 1 904 921,39 € (um milhão, novecentos e quatro mil, novecentos e vinte e um euros e trinta e nove cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, reprogramando os encargos plurianuais previstos na Portaria n.º 81/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 22 de fevereiro de 2023.