Portaria n.º 269/2011

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria procede à normalização da informação previsional a prestar ao concedente, através do membro do Governo responsável pela área do ambiente, na qualidade de representante do Estado, titular do serviço, e à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. (ERSAR, I. P.), no âmbito do processo de apreciação das propostas de orçamento e projecto tarifário (OPT) das entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal, para efeitos de revisão tarifária periódica ou extraordinária.

Artigo 2.º

Âmbito subjectivo de aplicação

1 -Estão sujeitas à normalização da informação previsional, nos termos da presente portaria, todas as entidades gestoras concessionárias de sistemas multimunicipais que actuam nos sectores dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos.

2 -A EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., está igualmente sujeita às obrigações decorrentes da presente portaria, com as necessárias adaptações e designadamente no que concerne às seguintes matérias:

a)Remuneração accionista - demonstração do cálculo da remuneração dos capitais investidos;

b)Separação entre as actividades de «Produção e transporte» e de «Distribuição», devendo, para os efeitos da aplicação da presente portaria, ser consideradas como duas áreas de negócio distintas;

c)Demonstração do cálculo dos preços de transferência;

d)Critérios de contabilização de investimentos e de depreciações e amortizações.

Artigo 3.º

Reporte de informação

1 -Os mapas previsionais que constituem as propostas de OPT são apresentados de acordo com o modelo constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, sem prejuízo da possibilidade de a ERSAR, I. P., solicitar outros documentos e informações que considere relevantes.

2 -Os mapas referidos no número anterior são preenchidos e remetidos pelas entidades gestoras, em simultâneo, para o membro do Governo responsável pela área do ambiente e para a ERSAR, I. P., neste último caso em suporte digital, que permita o acesso às fórmulas e ligações entre as diferentes folhas de cálculo e ficheiros e que evidencie todos os cálculos realizados.

3 -As propostas de OPT devem, ainda, ser acompanhadas dos seguintes elementos:

a)Certificação da proposta de OPT por auditor aceite pelo concedente;

b)Balancete analítico que serviu de base à extrapolação de contas efectuada para 31 de Dezembro do exercício anterior ao orçamentado;

c)Relatório com a fundamentação das projecções, de forma a permitir a compreensão dos valores apresentados nos mapas financeiros que acompanham a proposta de OPT.

Artigo 4.º

Actividades acessórias ou complementares

a)No relatório do orçamento, no qual as actividades acessórias ou complementares existentes devem ser descritas; e

b)Nos quadros de reporte da informação previsional, nos quais cada uma das actividades acessórias ou complementares existentes deve ser considerada como uma área de negócio identificada como tal.

Artigo 5.º

Norma revogatória

1 -Pressupostos Descrição. - No quadro pressuposto devem ser apresentados os pressupostos considerados na elaboração das projecções apresentadas no orçamento e projecto tarifário. Notas

a)A área económica, de onde provêm as componentes de maior relevância para efeitos de cálculo tarifário;

b)A área financeira, essencial para avaliação da situação patrimonial da empresa;

c)O plano de investimentos, que afecta decisivamente a configuração dos sistemas concessionados, tendo em consideração as suas dimensões física, financeira e temporal.

2 -«Taxas de remuneração» - refere-se às taxas indexantes consideradas para efeitos de cálculo da remuneração accionista e a taxa de prémio de risco estabelecida contratualmente.

a)A desagregação da informação a apresentar deve, no mínimo, obedecer à desagregação apresentada nos quadros;

b)As expressões entre parênteses devem ser substituídas pela informação apropriada;

c)As áreas a sombreado não devem ser preenchidas. (ver documento original)

3 -«Gastos de depreciação e amortização dos investimentos iniciais» - anuidade de depreciação e amortização do investimento inicial a cargo da concessionária descrito em estudo económico anexo ao contrato de concessão.

a)Nível de rendimentos de vendas e prestações de serviço de cada área de negócio - assume-se que o gasto ou o rendimento indirecto que está a ser imputado é incorrido ou gerado em proporção dos rendimentos directos gerados por cada área de negócio;

b)Nível de produção de cada área de negócio (expresso em unidades físicas) - assume-se que o rendimento ou o gasto indirecto ou comum que está a ser imputado é incorrido ou gerado em proporção do nível de output físico de cada actividade; quando as unidades físicas das diferentes actividades que se estão a analisar são distintas (como é o caso dos serviços de águas e resíduos), deve-se utilizar uma unidade física padrão (utilizando-se para o efeito coeficientes de conversão predefinidos);

c)Pessoal directamente afecto a cada actividade (expresso em FTE) - assume-se que o rendimento ou o gasto indirecto ou comum que está a ser imputado é incorrido ou gerado em proporção da intensidade física do factor trabalho directamente afecto a cada área de negócio;

d)Gastos com o pessoal directamente afecto a cada área de negócio - assume-se que o rendimento ou o gasto indirecto ou comum que está a ser imputado é incorrido ou gerado em proporção do gasto incorrido com o factor trabalho directamente afecto a cada área de negócio;

e)Capital empregue directamente afecto a cada área de negócio - assume-se que o rendimento ou o gasto indirecto ou comum que está a ser imputado é incorrido ou gerado em proporção da intensidade física do factor capital directamente afecto a cada área de negócio, no caso dos serviços de águas e resíduos prestados a utilizadores finais, dada a sua elevada intensidade em capital fixo;

f)Fracção de um recurso directamente afecta a cada área de negócio (expressa em unidades de capacidade do recurso) - assume-se que o rendimento ou o gasto indirecto ou comum que está a ser imputado é incorrido ou gerado em proporção da utilização que cada área de negócio faz de um recurso comum. Como exemplos temos: afectação de áreas administrativas (em metros quadrados) afectação de espaços de armazém (em metros quadrados ou em metros cúbicos, consoante o caso), afectação de capacidade de armazenagem de dados (em gigabytes de capacidade de servidor);

g)Número de utilizadores de cada área de negócio - assume-se que o rendimento ou o gasto indirecto ou comum que está a ser imputado é incorrido ou gerado em proporção do número de utilizadores ou utentes de cada área de negócio;

h)Gastos directos de cada área de negócio - assume-se que o rendimento ou o gasto indirecto ou comum que está a ser imputado é incorrido ou gerado em proporção dos gastos directos de cada área de negócio.

4 -«Gastos de depreciação e amortização dos investimentos de substituição» - anuidade de depreciação e amortização do investimento de substituição a cargo da concessionária.

a)- efectivo;

b)- contrato a termo certo;

c)- outros situações contratuais.

5 -«Gastos de depreciação e amortização dos investimentos de expansão ou modernização» - amortização tecnicamente exigida de eventuais novos investimentos de expansão e diversificação do sistema especificamente incluídos nos planos de investimento autorizados.

6 -«Subsídios a fundo perdido» - nesta linha devem ser inscritos os rendimentos resultantes do reconhecimento de subsídios ao investimento.

7 -«Gastos operacionais» - os valores a considerar neste campo devem corresponder aos gastos e às perdas previstos para o período de vigência do OPT.

8 -«Gastos e perdas de financiamento» - devem ser registados os gastos de financiamento previstos para o período de vigência do OPT, decorrentes do esquema de financiamento da concessionária por capitais alheios, bem como decorrentes de comissões, garantias e outras despesas bancárias relacionadas com o financiamento.

9 -«Perdas de investimentos financeiros» - devem ser registadas as perdas de investimentos financeiros previstos para o período de vigência do OPT.

a)- os valores orçamentados para esta rubrica devem ser discriminados por cada subcontrato;

b)- os valores orçamentados para esta rubrica devem estar identificados por contrato e por infra-estrutura ou equipamento;

c)- os valores orçamentados para estas rubricas devem ser fundamentados com as informações descritas no quadro n.º 17, «Gastos variáveis».

10 -«Imposto do período (para um resultado líquido necessário do exercício)» - deve ser registado o imposto do período sobre o rendimento resultante da aplicação da tarifa necessária.

11 -«Outros rendimentos e ganhos a abater na tarifa» - devem ser registados os rendimentos e ganhos previstos para o período de vigência do OPT não decorrentes da própria cobrança tarifária, nomeadamente rendimentos suplementares, rendimentos provenientes de actividades complementares ou acessórias, subsídios à exploração e ganhos de investimentos financeiros.

a)- reversível;

b)- não reversível.

12 -«Remuneração accionista do exercício» - nesta linha, e em conformidade com o quadro n.º 34, devem ser registados os montantes da remuneração accionista calculada nos termos do contrato de concessão.

13 -«Redução (aumento) da remuneração accionista em dívida» - no caso de a tarifa proposta não coincidir com a tarifa necessária e a entidade gestora apresentar resultados transitados negativos, neste campo deve ser registada a redução ou o acréscimo da remuneração accionista em dívida equivalente à parte da remuneração anual não suportada ou que excede a tarifa necessária.

14 -«Aumento (utilização) de resultados excedentários acumulados» - no caso da tarifa proposta não coincidir com a tarifa necessária e a entidade gestora apresentar resultados transitados positivos, neste campo deve ser registado um aumento ou uma utilização dos resultados excedentários num montante equivalente à parte dos resultados previsionais que excedem ou fiquem aquém da remuneração do ano.

a)- nesta coluna devem ser apresentados os desvios já apurados ou previstos, em termos de valor absoluto do valor do investimento entre o planeamento de N-1 e o efectuado em N-2;

b)- nesta coluna devem ser apresentados os desvios em termos de tempo de realização do investimento já apurados ou previstos entre o planeamento de N-1 e o efectuado em N-2;

c)- nesta coluna devem ser apresentadas pela entidade gestora as justificações dos desvios apurados nas colunas anteriores.

15 -«Imposto diferido sobre convergência tarifária» - deve ser registado a diferença entre o imposto do período decorrente da aplicação da tarifa proposta versus o imposto do período decorrente da aplicação da tarifa necessária (ponto 10 supra).

16 -«Volume de actividade» - deve ser registado o volume de actividade previsto facturar para o período de vigência do tarifário, em conformidade com a informação apresentada nos quadros n.os 11, 12, 14.

17 -«Valor acumulado estimado reportados a 31/12/N-2» - nesta coluna devem ser discriminados os totais, estimados a partir da extrapolação dos totais de encargos discriminados na coluna anterior, «Valor acumulado real reportado a (data de elaboração do orçamento)». No caso de os valores previstos para 31/12/N-1 não resultarem directamente da extrapolação efectuada a partir dos valores reais acima referidos, deve ser apresentada a devida fundamentação.

18 -«Imputação por área de negócio/área de estrutura - Percentagem de imputação» - nestas colunas deve ser indicada, por meio de uma percentagem, a imputação dos investimentos a cada área de negócio ou à área de estrutura.

19 -«Projecto/candidatura» - nesta coluna devem ser registados, para cada item da coluna «Descrição dos investimentos», o nome ou sigla que identifica o projecto ou candidatura.

20 -«Taxa de comp.» - nesta coluna deve ser registada a taxa de comparticipação de cada item da coluna «Descrição dos investimentos» financiado com subsídios ao investimento.

21 -«Subsídio a reconhecer no exercício» - nesta coluna deve ser registado, para cada item da coluna «Descrição dos investimentos», o montante a reconhecer no período em referência referente a subsídios ao investimento.

22 -«Imputação por área de negócio/área de estrutura - Percentagem de imputação» - nestas colunas deve ser indicada, por meio de uma percentagem, a imputação das amortizações ou reintegração e respectivo subsídio, se aplicável, de cada item da coluna «Descrição dos investimentos», a cada área de negócio ou à área de estrutura.

23 -Aplicações financeiras Descrição. - Neste quadro deve ser apresentada a informação sobre as aplicações financeiras previstas para os anos N, N+1 e N+2, caso aplicável, bem como os valores reais referentes a N-2 e o valor estimado para N-1. Notas

24 -Imposto sobre o rendimento do período Descrição. - Neste quadro devem ser discriminados e detalhados os cálculos e respectivos registos previsionais dos encargos fiscais para os anos N, N+1 e N+2, caso aplicável, bem como os valores reais referentes a N2 e o valor estimado para N-1. Notas

25 -Demonstração de resultados Descrição. - Neste quadro devem ser apresentados os gastos, rendimentos e resultados por natureza, previstos para o período de vigência do OPT. Notas

26 -Demonstração de resultados por área de negócio Descrição. - Neste quadro devem ser apresentados os gastos, rendimentos e resultados da entidade gestora directamente afectos a cada área de negócio assim como os rendimentos e gastos comuns e os relativos à área de estrutura. Notas

27 -Gastos por fases do processo Descrição. - Neste quadro devem ser apresentados os gastos directos de cada área de negócio relacionada com o objecto da concessão por cada fase do processo produtivo. Para a identificação desses encargos deve ser utilizada a informação contabilística de natureza analítica. Notas

28 -Variação dos investimentos e amortizações Descrição. - Neste quadro devem ser discriminados e detalhados os movimentos previstos ocorrer nas rubricas do investimento bruto e dos gastos de depreciação e amortização acumulados, para o exercício N, bem como os respectivos saldos reais a N-2 e à data de elaboração do orçamento, assim como os saldos estimados para N-1 e os previstos para N+1 e N+2, caso aplicável. Notas

29 -Contas a receber e a pagar Descrição. - Neste quadro devem ser discriminados e detalhados os saldos previstos das contas activas e passivas relativas a dívidas de e a terceiros, com excepção das contas activas relativas a Estado e outros entes públicos, previstos para o ano N, N+1 e N+2, caso aplicável, bem como os valores acumulados reais à data de elaboração do orçamento e estimados para o final do ano N-1, assim como os valores acumulados reais a 31/12/N-2. Notas

30 -Capitais próprios Descrição. - Neste quadro devem ser discriminados e detalhados os saldos das contas relativas aos capitais próprios da empresa, previstos para o ano N, N+1 e N+2, caso aplicável, bem como os valores acumulados reais à data de elaboração do orçamento e estimados para o final do ano N-1, assim como os valores acumulados reais a 31/12/N-2. Notas

31 -Estado e outros entes públicos Descrição. - Neste quadro devem ser discriminados e detalhados os saldos das contas activas e passivas de Estado e outros entes públicos, previstos para o ano N, N+1 e N+2, caso aplicável, bem como os valores acumulados reais à data de elaboração do orçamento e estimados para o final do ano N-1, assim como os valores acumulados reais a 31/12/N-2. Notas

32 -Balanço Descrição. - Neste quadro deve ser apresentado o balanço previsional para os anos N, N+1 e N+2, caso aplicável, bem como o balanço real relativo a N-2 e à data de elaboração do orçamento assim como o balanço da estimativa de fecho de N-1. Notas

33 -Demonstração de fluxos de caixa Descrição. - Neste quadro devem ser prestadas informações relativas aos fluxos monetários - pagamentos e recebimentos, previstos para o ano N, N+1 e N+2, caso aplicável bem como os valores acumulados estimados para o final do ano N-1 e que devem resultar do funcionamento da empresa tendo em conta a sua proveniência, nomeadamente de actividades correntes, de financiamento e de investimento Notas

34 -Remuneração accionista Descrição. - Neste quadro devem ser descritos os cálculos necessários ao apuramento da remuneração de capitais investidos pelos accionistas, relativos a cada área de negócio e nos termos do contrato de concessão. Estes cálculos devem conduzir ao valor da remuneração em dívida à data de 31/12/N-1, bem como às remunerações relativas aos exercícios N, N+1 e N+2, caso aplicável, que devem ser consideradas no projecto tarifário da empresa. Notas

a)«Área de negócio» - conjunto de bens vendidos e serviços prestados pela empresa de forma regular e que apresentem um elevado grau de homogeneidade quanto às características que os definem. Devem ser consideradas áreas de negócio distintas as actividades desenvolvidas no âmbito do contrato de concessão, nomeadamente o abastecimento de água, o saneamento de águas residuais e a gestão de resíduos urbanos, sendo que para esta actividade devem ser consideradas duas áreas de negócio distintas - resíduos urbanos indiferenciados e resíduos urbanos recicláveis. As actividades acessórias e complementares são também consideradas como áreas de negócio;

b)«Área de estrutura» - conjunto de actividades de suporte às actividades de exploração da empresa, nomeadamente as decorrentes da gestão administrativa;

c)«N-2, N-1, N, N+1, N+2» - referem-se aos períodos antes, durante e após o OPT;

d)«Gastos e rendimentos de exploração» - gastos e rendimentos que contribuam directa e indirectamente para a formação dos resultados de uma área de negócio. Os gastos de exploração de uma área de negócio devem compreender os gastos com matérias consumidas, mão-de-obra directa e gastos gerais de fabrico que lhe estão associados;

e)«Gastos variáveis de exploração» - gastos de exploração que variem com o nível de produção ou do serviço prestado;

f)«Rendimentos e gastos da área estrutura» - gastos e rendimentos que contribuam para a formação dos resultados operacionais e que não sejam imputados ou afectos à exploração de cada área de negócio. Os rendimentos e gastos derivados de actividades desenvolvidas pela empresa com carácter irregular devem ser considerados rendimentos ou gastos de estrutura;

g)«Tarifa necessária» - corresponde à tarifa que deve assegurar a cobertura dos gastos e encargos previstos para o exercício, num cenário de eficiência, nos termos definidos no contrato de concessão;

h)«Tarifa proposta» - a tarifa, ou tarifas, que a entidade gestora propõe para o período de vigência do orçamento;

i)«Tarifa de equilíbrio» - tarifa prevista no contrato de concessão para o período de vigência do orçamento. Parte II Notas explicativas dos quadros