Portaria n.º 269/2025/2

Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos aos serviços de elaboração dos projetos de execução para a Polícia de Segurança Publica, para os anos de 2019 a 2027, até ao montante máximo de 50 311,62 € (cinquenta mil, trezentos e onze euros e sessenta e dois cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, reprogramando a Portaria n.º 435/2022, de 1 de abril.

Artigo 2.º

a)2019 - 11 448,21 €;

b)2020 - 3060,27 €;

c)2021 - 0 €;

d)2022 - 9561,98 €;

e)2023 - 0 €;

f)2024 - 1950 €;

g)2025 - 19 455 €;

h)2026 - 1593,66 €;

i)2027 - 3242,50 €.

Artigo 3.º

As importâncias fixadas para os anos económicos de 2026 e 2027 podem ser acrescidas do saldo apurado na execução orçamental dos anos anteriores.

Artigo 4.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na medida 088 - Infraestruturas, no âmbito do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto.

Artigo 5.º

Para os compromissos assumidos pelo Estado que excedam o período de vigência do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, nos termos do artigo 12.º do mesmo diploma, é assegurado o financiamento necessário à sua execução.

Artigo 6.º

A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

9 de abril de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 26 de março de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

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