Portaria n.º 27/2012

Artigo 1.º

Estrutura nuclear da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género

1 -A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, abreviadamente designada por CIG, estrutura-se numa direção de serviços que corresponde à delegação do Norte.

2 -A unidade referida no número anterior é dirigida por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.

Artigo 2.º

Delegação do Norte

a)Propor políticas e estratégias de ação para a delegação a integrar no plano de ação da CIG;

b)Executar regionalmente os planos nacionais, de acordo com as prioridades e necessidades específicas da região;

c)Exercer os poderes inerentes à gestão da delegação do Norte, de acordo com as competências que lhe forem delegadas pelo presidente;

d)Articular as suas ações com os serviços centrais, regionais e locais e instituições governamentais ou não governamentais com objetivos conexos aos da CIG;

e)Representar a CIG a nível regional;

f)Coordenar as políticas relativas ao combate do tráfico de seres humanos.

Artigo 3.º

Unidades orgânicas flexíveis

O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da CIG é fixado em três.

Artigo 4.º

Chefes de equipas multidisciplinares

É fixada em dois a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Em 25 de janeiro de 2012.

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. - O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.