PortariaEm vigor

Portaria n.º 27/2023

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova o Sistema Integrado de Gestão de Perícias do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.), e regula o regime de contratualização interna de produção adicional da atividade pericial médico-legal, nos termos do n.º 11 do artigo 29.º da Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Atividade pericial adicional

1 -O conselho diretivo pode recorrer a médicos do INMLCF, I. P., especialistas em medicina legal e a médicos internos da formação específica em medicina legal para a realização da atividade pericial médico-legal adicional.

2 -Os médicos internos da formação específica de medicina legal do INMLCF, I. P., podem realizar produção adicional em relação à sua atividade normal, desde que reúnam os seguintes requisitos:

a)Tenham concluído com aproveitamento o 2.º ano da formação específica em medicina legal;

b)Obtenham parecer favorável do coordenador do internato, ouvido o orientador da área que frequentam, bem como parecer favorável do responsável pelo serviço em que exercem funções;

c)Realizem atividade pericial com acompanhamento por médico especialista em medicina legal do INMLCF, I. P.;

d)Realizem atividade pericial apenas na área que tenham concluído com aproveitamento;

e)A produção adicional não exceda 10 % da carga de trabalho a seu cargo.

3 -A atividade pericial médico-legal adicional é remunerada mensalmente por cada ato pericial, de acordo com o valor fixado na tabela de custos dos peritos constante da Portaria n.º 685/2005, de 18 de agosto, na sua redação atual, após a entrega do respetivo relatório.

4 -A produção que decorre da atividade normal dos médicos é estabelecida por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, sob proposta do conselho diretivo do INMLCF, I. P., e ouvida a Ordem dos Médicos relativamente ao cálculo da carga de trabalho pericial.

5 -O apuramento da necessidade da atividade pericial médico-legal adicional é efetuado anualmente, com revisão trimestral.

6 -Todos os médicos do INMLCF, I. P., especialistas em medicina legal e os médicos internos da formação específica de medicina legal podem integrar o regime de produção adicional, desde que manifestem a sua vontade nesse sentido e reúnam os requisitos do n.º 2.

Artigo 3.º

Local e cessação das funções

1 -No regime de produção adicional os médicos podem exercer atividade pericial médico-legal:

a)No seu local habitual de trabalho ou noutro serviço médico-legal do INMLCF, I. P.;

b)Em mais de um serviço médico-legal do INMLCF, I. P.

2 -O exercício de funções no regime de produção adicional para a atividade pericial médico-legal pode ser feito cessar a todo o tempo pelo INMLCF, I. P., de forma fundamentada e com a antecedência de 30 dias.

3 -Os médicos podem renunciar ao regime de produção adicional, com a antecedência mínima de 60 dias e desde que apresentem os relatórios periciais relativos aos atos que praticaram naquele regime.

Artigo 4.º

Procedimento de seleção

1 -A seleção dos médicos candidatos ao regime de produção adicional é feita mediante procedimento de seleção anual, por um júri a designar pelo conselho diretivo do INMLCF, I. P., constituído por três médicos.

2 -Os fatores a ponderar na seleção dos candidatos são definidos pelo conselho diretivo do INMLCF, I. P., ouvidos os médicos responsáveis pelos serviços, pelas unidades funcionais e pelos gabinetes médico-legais e forenses, e constam de deliberação a divulgar interna e previamente ao processo de seleção.

Artigo 5.º

Outros atos

Sempre que se mostre necessário e a título excecional, sem prejuízo do procedimento de seleção, o conselho diretivo pode recorrer ao regime de produção adicional com outros médicos do INMLCF, I. P., especialistas em medicina legal para, designadamente, a prática de atos médicos isolados ou o preenchimento de necessidades não previstas.

Artigo 6.º

Perícias urgentes

A realização de autópsias em dias não úteis e a realização de perícias médico-legais urgentes não podem ser integradas no regime de produção adicional.

Artigo 7.º

Prestação de serviços

O INMLCF, I. P., apenas pode, excecionalmente, recorrer a prestadores de serviço externos quando se verifique a impossibilidade da satisfação das necessidades periciais através do regime de produção adicional.

Artigo 8.º

Cessação dos contratos de prestação de serviços

Os atuais contratos de prestação de serviços celebrados com os médicos do INMLCF, I. P., especialistas em medicina legal e com os médicos internos da formação específica de medicina legal para o exercício de atividade pericial no INMLCF, I. P., cessam com a finalização do procedimento de seleção para o regime de produção adicional.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro, em 9 de janeiro de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 5 de janeiro de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira, em 9 de janeiro de 2023.

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