Artigo 1.º
Fica a Guarda Nacional Republicana autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de artigos honoríficos e condecorações, para os anos económicos de 2025 a 2027, até ao montante máximo de 560 975,61 € (quinhentos e sessenta mil novecentos e setenta e cinco euros e sessenta e um cêntimos), acrescido de IVA nos termos legais.