Portaria n.º 27/2026/2

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 323/2025/2, de 9 de maio, publicada no Diário da República em 9 de maio.

Artigo 2.º

Despesa e repartição de encargos

a)A assumir os encargos orçamentais decorrentes do adicional ao contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento para implementação do Projeto Área de Trabalho Digital Core (ATD Core), até ao montante de € 800 000,00, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, referente à realização de trabalhos complementares;

b)A proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato para a aquisição de serviços de desenvolvimento para implementação do Projeto Área de Trabalho Digital Core (ATD Core), até ao montante máximo de global de € 5 873 700,00 (cinco milhões, oitocentos e setenta e três mil e setecentos euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, distribuído da seguinte forma:

i)2023: € 143 219,79 (cento e quarenta e três mil, duzentos e dezanove euros e setenta e nove cêntimos), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

ii)2024: € 769 038,57 (setecentos e sessenta e nove mil e trinta e oito euros e cinquenta e sete cêntimos), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

iii)2025: € 3 981 992,88 (três milhões, novecentos e oitenta e um mil, novecentos e noventa e dois euros e oitenta e oito cêntimos), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

iv)2026: € 979 448,76 (novecentos e setenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e oito euros e setenta e seis cêntimos), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 3.º

Acréscimo de saldo

As importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas dos montantes não executados nos anos anteriores.

Artigo 4.º

Cobertura orçamental dos encargos

Os encargos orçamentais resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas no orçamento da Polícia Judiciária.

Artigo 5.º

Subdelegação de competências

Nos termos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, subdelego no diretor nacional da Polícia Judiciária a prática dos atos subsequentes a realizar no âmbito da modificação objetiva do contrato a que respeita a presente portaria, designadamente as competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a representação da entidade adjudicante na respetiva assinatura da adenda e as competências para a prática de todos os atos necessários à execução do contrato.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

19 de dezembro de 2025. - A Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado.

319938608