Portaria n.º 27-A/2025/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à definição do número máximo de consultores e da dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP).

Artigo 2.º

Consultores do PLANAPP

O número máximo de consultores seniores, de consultores coordenadores, de consultores principais e de consultores associados que podem exercer funções no PLANAPP é fixado, respetivamente, em 3, 8, 8 e 16.

Artigo 3.º

Chefes de equipas multidisciplinares

1 -É fixada em oito a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

2 -Os chefes de equipas multidisciplinares não vagam lugares de consultor do PLANAPP.

3 -Os chefes de equipas multidisciplinares podem ser coadjuvados no exercício das suas funções por consultores principais, responsáveis pela coordenação de conjuntos de projetos e/ou atividades com dimensão relevante, adstritas às equipas multidisciplinares em que se inserem.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 9 de outubro de 2024 e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 3 de fevereiro de 2025. - O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, em 2 de dezembro de 2024.

118659229