Artigo 1.º
Alteração à Portaria n.º 259/2022, de 27 de outubro
1 -...
2 -...
3 -O disposto no número anterior não é aplicável às instituições particulares de solidariedade social filiadas na União das Misericórdias Portuguesas - UMP.»
Alteração à Portaria n.º 259/2022, de 27 de outubro
Entrada em vigor e produção de efeitos