Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao serviço de elaboração de estudo geotécnico e projeto de execução para a construção do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Viana do Alentejo, para os anos de 2019 a 2027, até ao montante máximo de 13 000 € (treze mil euros), acrescido de IVA nos termos legais, reprogramando o despacho da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, de 30 de agosto de 2019.