PortariaEm vigor

Portaria n.º 271/2011

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio às Acções Colectivas

a)...

b)...

c)...

d)Investimentos ou outras acções de interesse colectivo de um dos seguintes tipos:

i)...

ii)...

iii)...

iv)...

v)...

vi)...

vii)...

viii)...

ix)...

x)... xi) ... xii) ... xiii) ...

Artigo 6.º

[...]

a)...

b)...

c)...

i)Pessoal contratado externo ao promotor e a bolsas de investigação, desde que o objecto das mesmas se revista de utilidade para a consecução dos objectivos subjacentes ao projecto;

ii)...

iii)...

iv)...

v)...

vi)...

vii)...

viii)...

ix)...

x)... xi) ... xii) ... xiii) Funcionamento do promotor, incluindo as inerentes ao uso de embarcações e equipamentos, desde que imprescindíveis ao desenvolvimento das acções.

Artigo 11.º

[...]

1 -...

2 -...

3 -...

4 -O IFAP, após a recepção do contrato devidamente assinado pelo promotor, dispõe de 10 dias para o outorgar e remeter um exemplar ao promotor.

Artigo 13.º

[...]

1 -...

2 -Com a apresentação de despesa paga correspondente a 5 % do investimento elegível, o promotor poderá solicitar nas DRAP a concessão de um adiantamento de até 50 % do valor dos apoios, no prazo de seis meses a contar da data da recepção de um exemplar do respectivo contrato de atribuição outorgado pelo IFAP.

3 -Os beneficiários que se enquadrem na tipologia de promotores prevista na alínea b) do artigo 2.º estão dispensados da apresentação de despesa paga como requisito da concessão de adiantamentos.

4 -...

5 -...

6 -Os adiantamentos são concedidos após a apresentação de garantias a favor do IFAP, à excepção dos beneficiários que se enquadrem nas tipologias de promotores previstas nas alíneas b) e d) do artigo 2.º

7 -...

Artigo 14.º

[...]

1 -Sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, quando aplicáveis, constituem obrigações do beneficiário:

a)[Anterior alínea a) do corpo do artigo.]

b)Iniciar a execução do projecto até 180 dias, a contar da data da recepção de um exemplar do contrato de atribuição do apoio outorgado pelo IFAP, e concluir essa execução até três anos a contar da mesma data;

c)[Anterior alínea c) do corpo do artigo.]

d)[Anterior alínea d) do corpo do artigo.]

e)[Anterior alínea e) do corpo do artigo.]

f)[Anterior alínea f) do corpo do artigo.]

g)[Anterior alínea g) do corpo do artigo.]

2 -Excepcionalmente, pode ser aceite a prorrogação dos prazos de início e de conclusão da execução do projecto, previstos na alínea b) do número anterior, desde que a sua necessidade seja justificada e se fundamente em razões não imputáveis ao promotor.»

Artigo 2.º

Disposição transitória

1 -Os promotores previstos na alínea b) do artigo 2.º do Regulamento do Regime de Apoio às Acções Colectivas, aprovado pela Portaria n.º 719-C/2008, de 31 de Julho, dispõem de um novo prazo de seis meses para solicitar adiantamentos, nos termos e condições previstos no artigo 13.º do mesmo Regulamento, na redacção conferida pela presente portaria.

2 -O prazo fixado no número anterior conta-se a partir da data da entrada em vigor da presente portaria.

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -As alterações introduzidas pela presente portaria ao Regulamento do Regime de Apoio às Acções Colectivas, aprovado pela Portaria n.º 719-C/2008, de 31 de Julho, aplicam-se a todas as candidaturas que já tenham sido apresentadas, desde que os correspondentes apoios ainda não tenham sido integralmente pagos. A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 20 de Setembro de 2011.

PortariaEm vigor

Portaria n.º 271/2011

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio às Acções Colectivas

a)...

b)...

c)...

d)Investimentos ou outras acções de interesse colectivo de um dos seguintes tipos:

i)...

ii)...

iii)...

iv)...

v)...

vi)...

vii)...

viii)...

ix)...

x)... xi) ... xii) ... xiii) ...

Artigo 6.º

[...]

a)...

b)...

c)...

i)Pessoal contratado externo ao promotor e a bolsas de investigação, desde que o objecto das mesmas se revista de utilidade para a consecução dos objectivos subjacentes ao projecto;

ii)...

iii)...

iv)...

v)...

vi)...

vii)...

viii)...

ix)...

x)... xi) ... xii) ... xiii) Funcionamento do promotor, incluindo as inerentes ao uso de embarcações e equipamentos, desde que imprescindíveis ao desenvolvimento das acções.

Artigo 11.º

[...]

1 -...

2 -...

3 -...

4 -O IFAP, após a recepção do contrato devidamente assinado pelo promotor, dispõe de 10 dias para o outorgar e remeter um exemplar ao promotor.

Artigo 13.º

[...]

1 -...

4 -...

5 -...

7 -...

Artigo 14.º

[...]

1 -Sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, quando aplicáveis, constituem obrigações do beneficiário:

a)[Anterior alínea a) do corpo do artigo.]

c)[Anterior alínea c) do corpo do artigo.]

d)[Anterior alínea d) do corpo do artigo.]

e)[Anterior alínea e) do corpo do artigo.]

f)[Anterior alínea f) do corpo do artigo.]

g)[Anterior alínea g) do corpo do artigo.]

Artigo 2.º

Disposição transitória

2 -O prazo fixado no número anterior conta-se a partir da data da entrada em vigor da presente portaria.

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.