Portaria n.º 271/2014

Artigo 1.º

Objeto

a)Folha de Rosto - informação empresarial simplificada/declaração anual;

b)Anexo A - IRC - informação empresarial simplificada (entidades residentes que exercem, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola e entidades não residentes com estabelecimento estável);

c)Anexo B - IRC - informação empresarial simplificada (empresas do setor financeiro - Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro);

d)Anexo C - IRC - informação empresarial simplificada (empresas do setor segurador - Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril);

e)Anexo D - IRC - informação empresarial simplificada (entidades residentes que não exercem, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola);

f)Anexo I - IRS - informação empresarial simplificada (sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada).

Artigo 2.º

Formato e extensão dos ficheiros

As declarações que incluam ficheiros em formato PDF não podem exceder 5 MB.

Artigo 3.º

Aplicação no tempo

1 -Mantêm-se em vigor os restantes anexos que integram o modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada (IES), aprovados pela Portaria n.º 208/2007, de 16 de fevereiro, alterados pelas portarias n.os 8/2008, de 3 de janeiro, 64-A/2011, de 3 de fevereiro e 26/2012, de 27 de janeiro.

2 -Os novos modelos de impressos devem ser utilizados após a entrada em vigor da presente portaria, independentemente do período a que a declaração se reporte. O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio [Por delegação de S. Exa. a MEF, Desp. 9783/2013, DR, 2.ª Série, n.º 142, de 25.07.2013], em 15 de dezembro de 2014. (ver documento original)