Portaria n.º 272/2012

Artigo 1.º

Objeto

Pela presente portaria é criado o Programa de Apoio e Qualificação do PIEF - Programa Integrado de Educação e Formação, adiante designado por Programa AQPIEF.

Artigo 2.º

Finalidade

O Programa AQPIEF tem como finalidade promover a inclusão social de crianças e jovens mediante a criação de respostas integradas, designadamente socioeducativas e formativas de prevenção e combate ao abandono e insucesso escolar, favorecendo o cumprimento da escolaridade obrigatória e a certificação escolar e profissional dos jovens.

Artigo 3.º

Âmbito territorial

O Programa AQPIEF aplica-se a todo o território continental.

Artigo 4.º

Financiamento

O Programa é financiado no âmbito dos fundos estruturais do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), via Fundo Social Europeu (FSE).

Artigo 5.º

Regulamento

É aprovado o Regulamento do Programa AQPIEF, que consta em anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

1 -A gestão do Programa AQPIEF é da competência do ISS, I. P.

a)Contabilizar os seus custos segundo o POC aplicável, respeitando os respetivos princípios e conceitos contabilísticos, critérios de valorimetria e método de custeio;

b)No caso de custos comuns, identificar, para cada candidatura, a chave de imputação e os seus pressupostos;

c)Organizar o arquivo de forma a garantir o acesso célere aos originais dos documentos de suporte dos lançamentos;

d)Registar nos documentos originais o número de lançamento na contabilidade e a menção do seu financiamento através do ISS, I. P., indicando a designação PAQPIEF, o número do projeto e o correspondente valor imputado;

e)No caso de não constar dos documentos originais a indicação das contas movimentadas na contabilidade geral e a chave de imputação utilizada, a entidade deve apresentar, sempre que solicitado, verbete produzido por software de contabilidade adequado, do qual constem essas referências;

f)Elaborar e enviar ao ISS, I. P., a listagem de todas as despesas pagas por rubrica de pedido de reembolso e de relatório de execução anual e final, de acordo com o modelo disponível em www.seg-social.pt;

g)Manter organizado processo onde constem comprovativos do plano de ação, pedidos de reembolso e pedido de pagamento de saldo e respetivos anexos, nomeadamente a listagem das despesas pagas, enviados ao ISS, I. P.

2 -A gestão do Programa AQPIEF é exercida pelos serviços centrais do ISS, I. P., em articulação com os seus serviços distritais.

a)Ações de diagnóstico, intervenção e acompanhamento de alunos integrados nas respostas socioeducativas e formativas;

b)Ações de reforço das competências parentais, nomeadamente através de atividades de mediação, sensibilização e informação de pais e encarregados de educação, de articulação com as redes sociais, de animação socioeducativa, de promoção da relação escola, família e comunidade através da realização de workshops que promovam a capacitação parental e familiar diferenciada em função das necessidades identificadas;

c)Ações de sensibilização e de mobilização da comunidade;

d)Ações de dinamização e monitorização de medidas de intervenção socioeducativa e formativa individualizada, com vista à certificação escolar e profissional dos jovens, promovendo a inclusão e cidadania ativa dos mesmos;

e)Desenvolvimento de estudos de diagnóstico, de metodologias e tecnologias de apoio, de suporte às intervenções. Norma VI Identificação das entidades beneficiárias do financiamento

f)Fichas de caracterização dos beneficiários do projeto;

g)Relatórios, atas de reuniões ou outros documentos que evidenciem eventuais atividades de acompanhamento e avaliação do projeto e as metodologias e instrumentos utilizados;

h)Outros documentos que permitam demonstrar a evidência da realização das ações;

j)Deteção, em sede de verificação pelo ISS, I. P., ou outros organismos de controlo, do desrespeito dos normativos nacionais e comunitários aplicáveis e ou do regulamento do PAQPIEF, designadamente os que se referem à contratação pública, devendo nesse caso aplicar-se o princípio da redução proporcional em função da gravidade do incumprimento. Norma XXIII Revogação da decisão Os fundamentos para a revogação da decisão de aprovação do plano de ação são os seguintes:

3 -O ISS, I. P., deve elaborar relatórios anuais de execução física e financeira do Programa.

a)Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente registadas;

b)Disporem de contabilidade organizada segundo o plano oficial de contabilidade (POC) aplicável, elaborada por um técnico oficial de contas (TOC);

c)Terem a situação regularizada em matéria de impostos e de contribuições para a segurança social;

d)Demonstrarem capacidade técnica, administrativa e financeira. Norma VII Protocolo

e)Elaborar diagnóstico sociofamiliar e proposta de intervenção e encaminhamento das situações sinalizadas de jovens em risco de exclusão social em que esteja em causa o seu direito à educação, identificando as necessidades do jovem, nomeadamente ao nível da educação, as competências parentais e os fatores familiares e ecológicos, em articulação com os interlocutores identificados da rede PIEF e de acordo com as orientações do ISS, I. P.;

f)Participar no processo de integração e acompanhar permanentemente os alunos dos grupos/turma PIEF, ao nível individual, social e familiar, através de uma intervenção integrada com os parceiros das redes locais que apoiem e acompanhem os jovens e suas famílias, promovendo a inclusão na comunidade escolar e na comunidade local, gerindo conflitos e articulando toda a intervenção com os interlocutores identificados da rede PIEF;

g)Participar no processo de registo e monitorização da intervenção realizada.

4 -Compete ao ISS, I. P., providenciar os instrumentos e os meios que garantam a realização de adequados processos de acompanhamento, controlo e avaliação da execução física e financeira do Programa, podendo recorrer para o efeito à contratação de entidades externas. Norma IV Objetivos Os PAQPIEF visam, de forma multissectorial e integrada, qualificar a intervenção no âmbito do PIEF de acordo com o diagnóstico de necessidades aprovado pelas respetivas Estruturas Responsáveis pela Coordenação do PIEF, legalmente previstas, adiante designadas por ERC estrutura de coordenação regional para cada por ano escolar, entre 1 de setembro e 31 de agosto. Norma V Ações elegíveis

a)O objetivo geral a atingir;

b)As áreas de intervenção, respetivos objetivos específicos e metas;

c)A descrição das ações;

d)A indicação da população alvo por ação;

e)O orçamento por rubricas orçamentais;

f)Os Recursos Humanos a alocar. Norma IX Processo de decisão

g)Imposto municipal sobre imóveis, multas e encargos com processos judiciais;

h)Aquisição de bens imóveis e aquisição ou arrendamento de terrenos;

j)Aquisição de veículos automóveis;

k)Indemnizações decorrentes da cessação de contratos de trabalho;

l)Aquisição de serviços de avaliação e de equipamentos;

m)Bolsas. Norma XVII Técnico de Intervenção Local do projeto

5 -As alterações à decisão de aprovação previstas no n.º 2 devem concentrar-se num único pedido de alteração, por vigência do contrato, pelo menos, 90 dias antes do final da vigência do projeto, salvo situações excecionais e devidamente fundamentadas e aceites pelo ISS, I. P.

6 -As alterações à decisão enunciadas no n.º 2 devem ser solicitadas ao ISS, I. P., em formulário próprio, disponibilizado no site www.seg-social.pt, assinado por quem na entidade beneficiária do financiamento tenha poder para o ato.

7 -O prazo para a tomada de decisão suspende-se sempre que o ISS, I. P., solicite elementos em falta ou adicionais, por correio registado ou por qualquer outro meio que permita comprovar a receção, terminando a suspensão do prazo com a cessação do facto que lhe deu origem.

8 -Os elementos referidos no número anterior devem dar entrada nos serviços do ISS, I. P., no prazo a fixar por este, não podendo o mesmo ser inferior a 5 dias e superior a 20 dias contados a partir da data da notificação ou da sua solicitação, sem o que o pedido será indeferido, salvo se a entidade beneficiária do financiamento apresentar justificação que seja aceite pelo ISS, I. P. Norma XII Taxa e limite de financiamento

9 -Quando a restituição seja autorizada nos termos do número anterior, o incumprimento relativamente a uma prestação importa o vencimento imediato de todas as restantes.

10 -Não é permitida a restituição em prestações quando a entidade devedora tenha desistido da realização de todas as ações que integram um plano de ação.

11 -Sempre que as entidades obrigadas à restituição de qualquer quantia, recebida no âmbito das comparticipações do ISS, I. P., não cumpram a sua obrigação no prazo estipulado, é a mesma realizada através de cobrança coerciva, a promover pelo IGFSS, I. P., nos termos da legislação aplicável. Norma XXV Notificações