Portaria n.º 272/2026/2

Artigo 1.º

Classificação

É classificada como monumento de interesse público a Igreja de Nossa Senhora da Assunção, paroquial de Cernache, e respetivo património móvel integrado, sita na Rua de Nossa Senhora dos Milagres, Cernache, freguesia de Cernache, concelho e distrito de Coimbra, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Zona especial de proteção

1 -É fixada a zona especial de proteção do imóvel referido no artigo anterior, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 -Nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, é estabelecida uma área de sensibilidade arqueológica (ASA), correspondente a toda a zona especial de proteção (ZEP), conforme planta anexa.

Artigo 3.º

Regime da área de sensibilidade arqueológica

a)O aparecimento de quaisquer vestígios arqueológicos durante a realização de obras determina a suspensão imediata dos trabalhos no local e a sua comunicação às autoridades competentes, tal como previsto na legislação em vigor;

b)Os trabalhos só podem ser retomados após pronúncia do órgão competente da administração do património cultural e da câmara municipal territorialmente competente;

c)As operações urbanísticas que incidam sobre edifícios de génese anterior ao primeiro quartel do século xx devem ser precedidas de trabalhos arqueológicos de carácter preventivo, assegurados por arqueólogo previamente autorizado pelo órgão competente da administração do património cultural;

d)O licenciamento de projetos depende da avaliação científica e patrimonial dos valores arqueológicos identificados, apresentada em relatório a submeter ao órgão competente da administração do património cultural, para apreciação nos termos da legislação específica;

e)Excetuam-se do previsto no ponto anterior as obras realizadas no espaço público para implantação das redes de água, eletricidade, telecomunicações, gás, esgotos domésticos, águas pluviais ou outros, as quais devem ser objeto de acompanhamento arqueológico, presencial e contínuo, da responsabilidade de um arqueólogo previamente autorizado pelo órgão competente da administração do património cultural;

f)As intrusões no subsolo, nomeadamente, os trabalhos que envolvam a transformação, revolvimento ou remoção do mesmo, bem como na eventual demolição ou modificação de construção, ficam condicionadas à realização de trabalhos arqueológicos (acompanhamento, sondagens ou escavação), após parecer do órgão competente da administração do património cultural.

Artigo 4.º

Regime urbanístico e patrimonial aplicável a bens imóveis ou grupos de bens imóveis

1 -Intervenções admissíveis:

a)Devem ser mantidas as características formais que definem o conjunto, designadamente, ao nível da volumetria, morfologia, alinhamentos e cérceas, revestimentos exteriores e arranjo urbanístico;

b)Deve ser respeitada, sempre que possível, a linguagem arquitetónica original dos edifícios, incluindo características físicas, natureza e cor dos materiais do revestimento exterior;

c)A alteração cromática ou a introdução de materiais ou técnicas construtivas distintas das existentes ou originais, só é admitida mediante justificação técnica adequada e desde que integrada em operações de reabilitação, recuperação, reforço estrutural, ou reprogramação funcional, exceto em situações de manifesta descaracterização ou dissonância arquitetónica;

d)As cérceas dominantes devem obedecer a um número máximo de dois pisos, não constituindo direito adquirido a eventual existência de edifício na malha consolidada que por si só se encontre desenquadrado, ou se constitua como dissonante;

e)Podem ser admitidas ampliações quando devidamente fundamentadas, desde que tenham enquadramento com a envolvente próxima e não afetem diretamente a contemplação do imóvel classificado;

f)As novas intervenções devem assegurar adequada integração no conjunto edificado, nas diferentes vertentes (volumétrica, plástica, formal e funcional), e sem colidir com a fruição e/ou contemplação do imóvel classificado;

g)A alteração de vãos só é admitida em casos comprovados de dissonância ou de insalubridade.

2 -Elementos a preservar:

3 -Demolições:

4 -Identificação das condições e da periodicidade de obras de conservação de bens imóveis ou grupos de bens imóveis: Compete ao município zelar pelo cumprimento do dever de conservação, atento o disposto no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 46.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.

5 -Publicidade e elementos exteriores: Os elementos publicitários, mobiliário urbano, ecopontos, esplanadas, sinalética, equipamentos de ventilação e exaustão, antenas de radiocomunicações e coletores solares não devem comprometer a salvaguarda do imóvel e da sua envolvente, nem interferir na sua leitura e contemplação, ou prejudicar os revestimentos originais ou com interesse relevante, devendo as intenções ser aferidas caso a caso. Para o efeito pode ser exigida a apresentação de estudos, designadamente fotomontagens e/ou outros meios de visualização da sua integração no local que demonstrem a adequabilidade das soluções ao contexto em referência.

Artigo 5.º

Operações urbanísticas dispensadas de parecer prévio favorável do órgão competente da administração do património cultural

a)Manutenção e reparação do exterior dos edifícios, relativamente a fachadas e coberturas (sem substituição da respetiva estrutura), tais como pintura, sem alteração cromática, ou substituição de materiais degradados, sem alteração da natureza dos mesmos;

b)Eliminação de construções espúrias ou precárias em logradouros, que não tenham impacto no subsolo. 25 de maio de 2026. - O Secretário de Estado da Cultura, Alberto Fernando da Silva Santos. ANEXO 320004928