Portaria n.º 273/2000

de 22 de Maio

A Escola Profissional de Agricultura de Ponte de Lima foi criada, em 1991, com estatuto de natureza pública, por contrato-programa celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 26/89, de 21 de Janeiro.

O Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro, que veio consagrar um novo regime jurídico das escolas profissionais, preconiza uma reestruturação deste subsistema de ensino, tendo clarificado alguns aspectos que mais dúvidas havia suscitado a aplicação do regime legal anterior, como o da indefinição da natureza pública ou privada das referidas escolas, decorrente da forma comum da sua criação por contrato-programa, bem como dos relativos à sua organização e aos respectivos modelos de gestão e de financiamento.

Apesar da aposta clara na iniciativa privada para a criação das escolas profissionais, o Estado não poderá dispensar-se de, subsidiariamente, assegurar a cobertura das necessidades deste tipo de formação não cobertas pela rede existente, criando estabelecimentos públicos nas regiões do País deles carecidas.

Tal criação passa, igualmente, pela transformação de estabelecimentos de ensino já em funcionamento, procedendo-se, através de portaria, à clarificação do estatuto público de tais escolas, bem como à definição dos cursos aí ministrados e das regras por que deve passar a pautar-se a sua organização e funcionamento.

Assim, reconhecendo-se a relevância da experiência levada a efeito pela Escola Profissional de Agricultura de Ponte de Lima, dado o importante contributo do seu projecto pedagógico para a formação de jovens na área agrícola e para o desenvolvimento económico-social da região onde se insere, e atendendo à intenção manifestada pela própria Escola e pelas entidades promotoras originais:

Nestes termos e ao abrigo do disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Educação, o seguinte:

1.º É criada a Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Lima, a seguir abreviadamente designada por Escola, que resulta da transformação da Escola Profissional de Agricultura de Ponte de Lima, criada por contrato-programa ao abrigo do Decreto-Lei n.º 26/89, de 21 de Janeiro.

2.º A Escola tem natureza pública e integra-se na rede de estabelecimentos de ensino oficial do Ministério da Educação.

3.º Os quadros de pessoal docente e não docente da Escola são definidos por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação e do membro do Governo que tem a seu cargo a Administração Pública, tendo em conta o disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro.

4.º Na Escola são ministrados os cursos seguintes:

a) Curso Técnico de Gestão Agrícola, nível 3, aprovado pela Portaria n.º 846/94, de 21 de Setembro;

b) Curso Técnico de Turismo Ambiental e Rural, nível 3, aprovado pela Portaria n.º 1176/95, de 26 de Setembro;

c) Curso Técnico de Viticultura e Enologia, nível 3, aprovado pela Portaria n.º 1366/94, de 21 de Novembro;

d) Curso Técnico de Gestão e Recuperação de Espaços Verdes, nível 3, aprovado pela Portaria n.º 970/97, de 15 de Setembro.

5.º Os planos de estudo dos cursos referidos no número anterior são os constantes das portarias que procederam à aprovação dos mesmos cursos.

6.º Além dos cursos a que se referem os números anteriores, poderão ainda ser ministrados na Escola os cursos e as actividades de formação previstos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro, desde que autorizados pelos serviços competentes do Ministério da Educação.

7.º A Escola rege-se pelo regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação e ensino, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 24/99, de 22 de Abril.

8.º A Escola entra em regime de instalação, aplicando-se-lhe, com as necessárias adaptações, o regime de instalação estabelecido no Decreto-Lei n.º 215/97, de 18 de Agosto.

9.º A comissão instaladora é nomeada por despacho do director regional de Educação do Norte.

10.º A presente portaria produz os seus efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000, sem prejuízo de o início do mandato da comissão instaladora se reportar, para todos os efeitos, a 1 de Setembro de 1999.

11.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 29 de Fevereiro de 2000.

Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Educação, Guilherme d'Oliveira Martins.