PortariaSem vigência

Portaria n.º 273/2022

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria aprova as normas de execução do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento e do Conselho, de 29 de abril, relativamente à notificação à autoridade competente, através de registo, dos operadores económicos do setor alimentar, na aceção do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, nomeadamente daqueles que produzem géneros alimentícios de origem não animal não transformados.

2 -A presente portaria define igualmente as normas especificamente aplicáveis ao registo dos operadores e importadores hortofrutícolas, de acordo com o artigo 10.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011, da Comissão, de 7 de junho de 2011, nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Para efeitos da presente portaria, aplicam-se as definições constantes do:

a)Regulamento (CE) n.º 178/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar;

b)Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento e do Conselho, de 29 de abril, relativo à higiene dos géneros alimentícios;

c)Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas.

2 -Sem prejuízo do previsto no número anterior, para efeitos da presente portaria, entende-se ainda por:

Artigo 3.º

Obrigações dos agricultores e operadores hortofrutícolas

1 -Os agricultores e operadores hortofrutícolas ficam obrigados a proceder ao seu registo, no Portal do IFAP, I. P., no prazo de 30 dias a contar desde o início da sua atividade produtiva, sendo-lhes atribuído o número de identificação de beneficiário (NIFAP).

2 -O disposto no número anterior não é aplicável nos casos em que a produção agrícola é destinada ao autoconsumo.

3 -Os agricultores e operadores hortofrutícolas registados são obrigados a manter corretos e atualizados os dados inscritos, nos termos dos artigos 4.º e 13.º da Portaria n.º 58/2017, de 6 de fevereiro, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da alteração.

4 -No caso das culturas permanentes, sempre que exista alguma alteração, quanto à cultura registada, os agricultores devem proceder a esta alteração no prazo referido no número anterior.

5 -No caso das culturas temporárias, sempre que exista alguma alteração, quanto à cultura registada, os agricultores devem proceder a esta alteração no prazo de 60 dias.

6 -As alterações referidas nos n.os 4 e 5 são efetuadas em conformidade com o n.º 3 do artigo 4.º

7 -Os operadores de hortofrutícolas devem fazer constar nas embalagens e nos documentos comerciais relativos à comercialização das frutas e produtos hortícolas frescos o número de registo que lhes for atribuído.

Artigo 4.º

Sistema de registo

1 -O registo da identificação do agricultor ou operador hortofrutícola é efetuado no Portal do IFAP, I. P., através do formulário de identificação de beneficiário (IB).

2 -A georreferenciação, registo e caracterização das parcelas dos agricultores são efetuados no Portal do IFAP, I. P., na aplicação iSIP, do Sistema de Identificação Parcelar.

3 -O registo das culturas é efetuado na área reservada do Portal do IFAP, I. P., através da aplicação do Registo da Atividade Agrícola.

4 -A DGAV, as direções regionais de agricultura e pescas e a ASAE, têm acesso direto e permanente aos dados constantes do registo previsto na presente portaria.

Artigo 5.º

Proteção de dados pessoais

Nos termos do artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril (Regulamento Geral de Proteção de Dados), o IFAP, I. P., a DGAV, as direções regionais de agricultura e pescas e a ASAE são responsáveis conjuntos pelo tratamento de dados pessoais, no âmbito das finalidades, atividades de tratamento e respetivas tarefas no estrito cumprimento das suas competências legais.

Artigo 6.º

Norma transitória

1 -Os agricultores e operadores hortofrutícolas que, à data de início de vigência da presente portaria, já se encontrem a desenvolver a respetiva atividade, mas não se encontrem ainda registados, devem dar cumprimento, consoante o caso, ao previsto no artigo 3.º, no prazo máximo de seis meses contados desde a entrada em vigor da presente portaria.

2 -A informação compilada, pela DGAV, em resultado da aplicação do Despacho Normativo n.º 246/94, de 18 de abril, é transferida para o IFAP, I. P., passando a integrar o sistema de registo referido no artigo 4.º, no prazo máximo de seis meses a contar desde a data de início de vigência da presente portaria.

3 -Os operadores hortofrutícolas que, à data da entrada em vigor da presente portaria, já se encontrem registados ao abrigo do Despacho Normativo n.º 246/94, de 18 de abril, podem manter os respetivos números de registo durante o período de três anos contados desde aquela data.

4 -Na aceção do número anterior, até ao termo do prazo referido no número anterior, todos os operadores devem proceder ao registo nos termos definidos na presente portaria.

Artigo 7.º

Incumprimento

À falta de registo, no prazo e nos termos previstos na presente portaria, é aplicável o disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro, sem prejuízo das medidas aplicáveis pelas autoridades competentes no âmbito dos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios, alimentos para animais, e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos.

Artigo 8.º

Norma revogatória

É revogado o Despacho Normativo n.º 246/94, de 18 de abril.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva, em 3 de novembro de 2022. - A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 4 de novembro de 2022.

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