Portaria n.º 274/2018

Artigo 1.º

Fica a Transtejo - Transportes Tejo, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos com o contrato de aquisição de serviços de docagem do catamarã Carnide, até ao montante global de 239.981,30 euros, (duzentos e trinta e nove mil novecentos e oitenta e um euros e trinta cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

a)2017 - 71.994,31 euros, (setenta e um mil novecentos e noventa e quatro euros e trinta e um cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

b)2018 - 167.986,99 euros, (cento e sessenta e sete mil novecentos e oitenta e seis euros e noventa e nove cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros emergentes da presente portaria serão satisfeitos por conta de verba inscrita no ano de 2017 e a inscrever no ano de 2018, nos orçamentos da Transtejo, S. A.

Artigo 4.º

É ratificado o montante executado no ano económico de 2017.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

20 de abril de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 23 de abril de 2018. - O Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Fernando Gomes Mendes.

311300271