Portaria n.º 274/2021

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à segunda alteração ao Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito (RAET), aprovado pela Portaria n.º 472/2007, de 22 de junho, alterada pela Portaria n.º 787/2009, de 28 de julho.

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -Quando a carga referida no número anterior for equipamento desportivo, pode ser sinalizada com o painel P2 ou através da utilização de uma manga elástica refletora, que revista as extremidades da frente e da retaguarda do equipamento.

5 -(Anterior n.º 4.)

6 -(Anterior n.º 5.)

7 -(Anterior n.º 6.)

8 -(Anterior n.º 7.)

9 -(Anterior n.º 8.)

Artigo 26.º

[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)As condições de aprovação dos painéis e da manga elástica refletora referidos no artigo 16.º.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

23 de junho de 2021. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Alexandra Costa Gaspar. - 22 de junho de 2021. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado.

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