Artigo 1.º
Fica a Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos com o contrato de aquisição de serviços de revisão geral dos motores do catamarã Gil Vicente, até ao montante global de 389.935,77 euros (trezentos e oitenta e nove mil novecentos e trinta e cinco euros e setenta e sete cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.