PortariaEm vigor

Portaria n.º 275/2025/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece as normas complementares relativas aos métodos de produção tradicionais de aromatização de brandy, aguardente vínica e aguardente bagaceira, nos termos referidos no Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Artigo 2.º

Âmbito

A presente portaria aplica-se ao brandy, à aguardente vínica e à aguardente bagaceira produzidos em Portugal.

Artigo 3.º

Processo de aromatização

a)Adição;

b)Infusão;

c)Maceração;

d)Fermentação alcoólica;

e)Destilação do álcool na presença de aromas.

Artigo 4.º

Aromas

1 -Os aromas admitidos no âmbito da exceção dos métodos de produção tradicionais são os seguintes:

a)Uva passa;

b)Ameixa passa;

c)Fibras de madeira de carvalho;

d)Pericárpio de amêndoa;

e)Grãos de baunilha e outras fontes naturais de baunilha;

f)Noz verde;

g)Ésteres etílicos naturais.

2 -Não são admitidos:

3 -Os aromas indicados no n.º 1 são admitidos no âmbito da exceção dos métodos de produção tradicionais, na medida em que são produtos não destinados a serem consumidos como tais e que são adicionados aos géneros alimentícios para lhes conferir cheiro ou sabor ou modificar estes últimos, e que são feitos ou constituídos por substâncias e preparados aromatizantes naturais.

4 -Os aromas indicados no n.º 1 não devem ser utilizados em quantidade superior à necessária para atingir o efeito desejado.

Artigo 5.º

Processos tradicionais de preparação do aroma

a)Trituração;

b)Corte;

c)Destilação ou retificação;

d)Secagem;

e)Extração, incluindo extração por solventes;

f)Filtração;

g)Infusão;

h)Maceração;

i)Processos microbiológicos;

j)Mistura;

k)Torrefação ou grelhagem.

Artigo 6.º

Verificação técnica

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 3/74, de 8 de janeiro, e da Portaria n.º 1186/2009, de 7 de outubro, o engarrafamento e comercialização de brandy, aguardente vínica e aguardente bagaceira, aromatizados de acordo com métodos de produção tradicionais abrangidos pela presente portaria, só pode ocorrer após verificação técnica para avaliação de conformidade, a efetuar pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 28 de julho de 2025.

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